norma nº 278/2014

LEI Nº 277/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 
266/2013, de 11 de outubro de 2013, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei Municipal nº 266/2013, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar 
acrescida do seguinte dispositivo.
“Art. 5º-A. Fica o Município autorizado a legitimar previamente a posse do imóvel 
descrito no artigo 1º.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 14 de março de 2014.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal