norma nº 282/2014

LEI Nº 282/2014, DE 19 MAIO DE 2014.
“Ratifica o protocolo de intenções para a adesão 
do município de Natalândia-MG ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Região de Saúde Ampliada 
Noroeste.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde 
Ampliada Noroeste. 
Art. 2º O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da 
presente lei.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 19 de maio de 2014.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal