norma nº 187/2008

LEI N° 187/2008 DE 19 DE JUNHODE 2008. 
Dispõe sobre alteração nos artigos 3° e 6° da 
Lei Municipal n° 139, de 08 de novembro de 
2004, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia – Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, incisso 
III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O Art. 3° da Lei Municipal n° 139 de 08 de novembro de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3° - Para os Efeitos desta lei, considera-se agricultor (a) familiar 
aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos 
seguintes requisitos: 
I – Não detenha a qualquer título área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais; ou 06 
(seis) módulos; se pecuaristas familiares; 
II – Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III – Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas 
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos 
pelo Plano Safra do PRONAF; 
IV – Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; 
V – Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo Único – São também beneficiários desta lei: 
a) Agricultores (as) familiares na condição de posseiros (as), arrendatários (as) ou 
assentados (as) da Reforma Agrária; 
b) Indígenas e remanescentes de quilombos; 
c) Pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais; 
d) Extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; 
e) Silvicultores (as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável; 
f) Aqüicultores (as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou 
mais freqüente de vida seja a água.” 
Art. 2º - O art. 6° da Lei Municipal n° 139 de 08 de novembro de 2004, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º - Integram o CMDRS: 
I. Entidades representativas dos agricultores(as) familiares, e de trabalhadores(as) 
assalariados(as) rurais. 
II. Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou 
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; 
III. Representantes de órgãos do poder público, vinculados ao desenvolvimento 
rural sustentável. 
§ 1º O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na 
proporção mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), representantes dos agricultores 
(as) familiares e trabalhadores (as) assalariados (as) rurais, escolhidos e indicados por 
suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, 
sindicatos e demais grupos associativos. 
§ 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em 
documento escrito, pelas instituições que representam: 
a) Para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser 
feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; 
b) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não 
haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este 
fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; 
c) Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde 
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este 
fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. 
§3° O Conselho será dirigido por: 
I – Presidente; 
II – Vice-presidente; e 
III – Secretário. 
§4° O Presidente, bem como o Vice-presidente e o Secretário do Conselho, serão eleitos 
entre seus membros, em reunião a iniciar imediatamente após a posse dos Conselheiros. 
§5º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de 
Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias”. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 19 de junho de 2008. 
ORISVALDO SPIRANDELI 
Prefeito Municipal