norma nº 287/2014

LEI Nº 287/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO 
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE 
NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
de Natalândia, na forma do Anexo único desta Lei, aprovado em audiência pública realizada 
no dia 01/07/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 29 de setembro de 2014.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal