norma nº 293/2014

 
LEI N. º 293/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver 
parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos 
Automotores – IPVA a empresas ou pessoas que 
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver às empresas ou 
pessoas que possuem 5 (cinco) ou mais veículos automotores emplacados em Natalândia-MG, 
40% (quarenta por cento) da quota parte do Município, referente ao Imposto Sobre 
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Parágrafo único. Quando se tratar de veículo, caminhão, carreta ou Bi-trêm, acoplado, 
cada placa será contada como um veículo.
Art. 2º Para gozar dos benefícios de que trata o artigo anterior, o interessado deverá 
formalizar requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, que atestará o ingresso 
da respectiva receita nos cofres públicos municipais e remeterá o pedido a apreciação do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 18 de novembro de 2014.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal