norma nº 188/2008

LEI N° 188/2008 DE 19 DE JUNHODE 2008. 
Autoriza repasse de recursos financeiros a 
título de Subvenção Social e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Vigente e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia – Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, incisso 
III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar recursos financeiros a 
título de subvenção social a Associação dos Moradores de Natalândia, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 02.751.077/0001-29, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
destinados a custeio de despesas na manutenção de suas atividades em sua área de 
atuação. 
Parágrafo Único – Os recursos de que trata o caput serão liberados de forma mensal, 
após a assinatura do respectivo termo de convênio. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária: 2.09.1.08.244.0801.2073 -3.3.50.43.00 – Subvenção 
Social. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos 
descritos no art. 43, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas 
decorrentes do artigo anterior. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 19 de junho de 2008. 
ORISVALDO SPIRANDELI 
Prefeito Municipal