norma nº 298/2015

LEI Nº 298/2015, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.
INCLUI O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL NÚMERO 281/2014, DE 19 DE MAIO 
DE 2014.
O Prefeito Municipal de Natalândia-MG, através de seus representantes legais junto à 
Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, com base no artigo 75, III, da Lei 
Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo segundo ao artigo segundo da Lei Municipal 
número 281, de 19 de maio de 2014, que possui a seguinte redação:
“§ 2º. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, o requerimento de novo benefício, 
que se refira a aquisições de veículos para aumento de frota.”
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Natalândia-MG, 02 de janeiro de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal