norma nº 299/2015

LEI Nº 299/2015, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza o Município a conceder o direito real de uso 
de imóvel que especifica e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que 
lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar com a ASSOCIAÇÃO DA 
COLETA SELETIVA DE NATALÂNDIA - MG, inscrita no CNPJ sob nº 17.315.360/0001-85, 
com sede na Rua Machado nº 126, centro, Natalândia-MG, com cláusula de retrocessão, 
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, previsto no § 1º do artigo 108 da Lei Orgânica do 
Município, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com os ônus da legislação pertinente, o lote de 
transcrição s/nº, com 15.542,60 m2, sendo extensão: 125,00m, mais 169,00m pela frente; 
extensão: 189,40 pela lateral direita e extensão: 202,45m pela lateral esquerda, conforme registro 
no livro nº 02, NA RG fl. 171 sob o nº R-1.10.571, datado de 01/07/85 no CRI de João Pinheiro￾MG, para construção de galpão visando o desenvolvimento exclusivo de suas atividades.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO 
poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior. 
Art. 2º A CESSIONÁRIA poderá promover as instalações e investimentos no todo ou em 
parte, onerosa ou gratuitamente, em conjunto com outros investidores, em consórcio ou 
associação de investidores, podendo ceder parte ou todo, sem autorização prévia e por escrito do 
Município, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3º Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de CONCESSÃO DO 
DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a CESSIONÁRIA deverá apresentar projeto 
detalhando as atividades a serem desenvolvidas, bem como projeto arquitetônico da construção 
do empreendimento e adequações, se necessário.
§ 1º A CESSIONÁRIA deverá iniciar as atividades no prazo de 30 dias e relatar 
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades o andamento das obras e 
percentual de obras concluídas. 
§ 2º A documentação e liberação junto aos órgãos pertinentes (SECRETARIA DA 
RECEITA FEDERAL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA SECRETARIA 
DA RECEITA ESTADUAL) e demais órgãos, ficarão a cargo da CESSIONÁRIA. 
Art. 4º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as 
obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários 
que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a cargo da 
CESSIONÁRIA. 
Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da 
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da comodatária farão o imóvel, com 
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente, 
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município, as quais, como 
parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 28 de janeiro de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal