norma nº 311/2015

LEI Nº311/2015, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre inclusão de ação nos anexos da Lei 
Municipal 276/2013, de 17 de dezembro de 2013, e
contém outras providências. 
 
O Prefeito Municipal de Natalânida, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso nos anexos da Lei Municipal 276/2013/PPA, de 17 de dezembro 
de 2013, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, a seguinte ação:
AÇÃO UNID.RESPOSNÁVEL TIPO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA
ANO VALORES
2110 –
Atividades 
do 
Conselho 
Municipal 
de Saúde
Fundo Municipal de 
Saúde
P Conselho 
Assistido
Um 2015/2017 2.000,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 28 de abril de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal