norma nº 190/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA MG 
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Assessora ESÇeCial de G ablnete 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
LEI N° 190/2008 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. 
"Inclui Ação em Programa do PPA 2006/2009, autoriza a 
abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Natalân dia - Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, 
incisso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica incluído no Programa 0801- Ação Social Geral, do Plano 
Plurianual 2006/2009, a ação conforme detalhamento que segue: 
PROGRAMA: 0801 - Ação Social Geral 
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
Sub-função: 244 - Assistência Comunitária 
AÇÃO: Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica / CRAS - 
Centro de Referência de Assistência Social / Construção / Adaptação. 
Fonte: Tesouro Estadual / Convênio Sedese. 
Natureza da Despesa / Elemento Metas / Percentual 
Despesa de Capital 
4.4.90.51.02 
2008 2009 
80% 20% 
r—. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicior 
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 
02.0X.OX - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0801.10XX - Construção / Adaptação do CRAS 
4.4.90.51.02 - Obras e Instalações Domínio Patrimonial R$ 80.000,0 
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:ua Natalício, 56 B.Cerniu - FOME: (38) 3675-8162! TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Niataiândia - Minas Gerais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
Art. 3
0
- Para Atender as despesas de que trata o artigo anterior, utilizar-se￾ão os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1 da L i Federal n° 4.320/64 
Art. 4
0 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Natalândia — MG, 01 de setembro de 2008 
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ORISVALDO SPIRANDELI 
Prefeito Municipal 
Confere com original Dou Fé 
Artigo 19 inciso II da CF de 1988 
Natalándia-MG Pu 
Chefe Gabinete 
CPF 785 634 988-94 
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 36754162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Nataiândia - Minas Gerais