norma nº 318/2015

LEI Nº 318/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre inclusão de ação nos anexos da Lei 
Municipal 276/2013, de 17 de dezembro de 2013, e 
contém outras providências. 
 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluso nos anexos da Lei Municipal 276/2013/PPA, de 17 de dezembro 
de 2013, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, a seguinte ação:
AÇÃO
UNIDADE
RESPOSNÁVEL TIPO PRODUTO
UNIDADE 
MEDIDA ANO VALORES
1048 –
Construção 
Parque 
Exposições 
Agropecuárias
Secretaria de 
Agricultura, 
Pecuária e 
Abastecimento
P Parque 
Construído
Un 2015/2017 633.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 14 de julho de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal