norma nº 191/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂN DIA MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
LEI N° 191/2008 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008. 
"Dispõe sobre alteração no art. 2° da Lei n° 177/2007 de 30 
de maio de 2007, e dá outras providências" 
O Prefeito Municipal de Natalândia — Estado de Minas Gerais, Sr 
Orisvaldo Spirandeli, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 75, inciso 
III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou. e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O Art. 2° da Lei Municipal n° 177/2007 de 30 de maio de 2007. 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Conselho a que se refere o art 1° é constituído por 09 (nove) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminadas: 
I. Um representante do Executivo Municipal; 
II Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder 
Executivo Municipal; 
III. Um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
IV Um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
V Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públic co u_ c° 
municipais, — 
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VI Um representante dos pais de alunos das eScolas públicas municipais: _ c.) 
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-- VII Um representante dos estudantes da educaçãci básica pública; on 
o 
VIII Um representante do Conselho Municipal de Educação; e ã .c et% 
IX. Um representante do Conselho Tutelar. c 
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o 
<= z § 1° - Os membros de que tratam os incisos III, IV. V. VI e VII deste 
artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares 
(1: 
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Natalândia - Minas Gerais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
§ 2° - A indicação referida no art. 1° caput, deverá ocorrer em até vinte 
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos 
conselheiros. 
§ 3° - Os conselheiros que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas 
públicas municipais deverão ser eleitos por suas respectivas comunidades 
escolares. 
§ 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos 
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, 
desses profissionais; 
III - Estudantes que não sejam emancipados, e 
IV Pais de alunos que: 
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
do Poder Executivo Municipal; ou 
b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 02 de dezembro de 2008 
_ 
'ORISÃ OPIRANDELI 
Prefeito Municipal 
Confere com original Dou Fé Artigo 19 inciso II da CF de 1988 
Natalândia-MG- /LaiLL 
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Chefe Gabinete 
CPF 285 634 988-94
tua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Natalândia - Minas Gerais