norma nº 327/2015

LEI Nº 327/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre inclusão de ação nos anexos da Lei 
Municipal 276/2013, de 17 de dezembro de 2013, e 
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluso nos anexos da Lei Municipal 276/2013/PPA, de 17 de dezembro de 
2013, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, a seguinte ação:
AÇÃO UNIDADE RESPONSÁVEL TIPO PRODUTO UNIDADE 
MEDIDA
ANO VALORES
1049 – Construção de 
Pórtico na Estrada da 
Cidade
Secretaria de Obras, Serviços 
Urbanos e Habitação
P Pórtico
Construído
Un 2015/2017 R$ 102.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 03 de dezembro de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal