norma nº 328/2015

LEI Nº 328/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento do exercício financeiro de 2015, e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente no valor de R102.000,00 (cento e dois mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
 Construção de Pórtico na Entrada da Cidade
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.07.02.15.451.1501.1049 4.4.90.51.00 1.24.00 R$ 100.000,00
02.07.02.15.451.1501.1049 4.4.90.51.00 1.00.00 R$ 2.000,00
TOTAL R$ 102.000,00
Art. 2º. Constitui fontes de recurso para abertura do referido crédito adicional especial
valores provenientes de convênio firmado com a Secretaria de Governo – SEGOV do Estado de 
Minas Gerais, no valor de R$100.000,00, e de anulações parciais/totais de dotações do 
orçamento vigente no valor de R$2.000,00.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 03 de dezembro de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal