norma nº 329/2015

LEI Nº 329/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre inclusão de ação nos anexos da Lei 
Municipal 276/2013, de 17 de dezembro de 2013, e 
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluso nos anexos da Lei Municipal 276/2013/PPA, de 17 de dezembro de 
2013, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, a seguinte ação:
AÇÃO
UNIDADE
RESPOSNÁVEL TIPO PRODUTO
UNIDADE 
MEDIDA ANO VALORES
1050 –
Ampliação/ 
Reforma 
Centro 
Referencial 
de 
Assistência 
Social –
CRAS
Secretaria 
Municipal de 
Ação Social
P Centro 
Ampliado/Reformado
Un 2015/2017 R$ 54.800,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 11 de dezembro de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal