norma nº 330/2015

LEI Nº 330/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente no valor de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), na 
seguinte dotação orçamentária:
Ampliação e Reforma Centro Referencial de Assistência Social – CRAS
FUNCIONAL ELEMENTO FONTE VALOR
02.09.01.08.244.0802.1050 4.4.90.51.00 1.29.00 R$ 54.800,00
Art. 2º. Constitui fontes de recurso para abertura do referido crédito adicional especial 
anulações parciais/totais de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natalândia-MG, 11 de dezembro de 2015.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal