norma nº 331/2016

Prefeitura Municipal de Natalândia MG 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N" 331/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. 
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2016, e dá 
outras providências.. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1". Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). na 
seguinte dotação orçamentária: 
Sentenças Judiciais 
FUNCIONAL 
02.011.01.28.846.0000.0003 
ELEMENTO 
3.3.90.91.00 
FONTE 
1.00.00 F VALOR
R$ 160.000,00 
Art. 2'. Constitui fontes de recurso para abertura do referido crédito adicional 
suplementar. anulações parciais/totais de dotações do orçamento vigente. 
Art. 3". Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os empenhos 
e os respectivos pagamentos referentes aos precatórios alimentares do processo a' ENG: 
008204000717-9 — numeração única: 0007179-57.2004.8.1-3.0082. 
Art. 4'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nalalândia-MG. 15 de janeiro 
UADI R INS DE MELO 
o Municipal 
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