norma nº 218/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI MUNICIPAL N°218 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares ao 
Orçamento de 2010, estabelecido pela Lei 202/2009, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Sem prejuízo da autorização contida na lei orçamentária do exercício 
financeiro de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar adicional 
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no orçamento estabelecido pela lei 
municipal n° 202, de 28 de dezembro de 2009, podendo para tanto efetuar a transposição, 
remanejamento ou transferência de urna categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei federal 4.320\64. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalandia-MG, 13 de dezembro de 2010. 
et, 
UADIR P TdII S DE MELO 
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