norma nº 76/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA • MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
LEI N° 176/2007, DE 15 DE MAIO DE 2007. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no 
artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Vigente, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da Lei 
Federal n° 4.320/64, conforme abaixo demonstrado: 
2.10.1 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
20.606.2004-1045 — Construção/Implantação de Laboratório na Escola Família 
Agrícola — PA Saco do Rio Preto 
4.4.90.52.02 — Equipamentos e Materiais Permanentes... R$40.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos descritos no artigo 43, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender 
as despesas decorrentes do artigo anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 15 de maio de 2007. 
pirandeli 
Pr6feito Municipal 
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Natalândia - Minas Gerais