norma nº 341/2016

Prefeitura Municipal de Natalândia MG 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N° 341/2016, DE 29 DE AGOSTO DE 2016. 
Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — 
FMIA, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FMIA com a 
finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos 
da criança e do adolescente no Município de Natalândia-MG. 
Art. 2°. O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescênica - FMIA constitui-se de 
receitas orçamentárias compreendendo: 
I - dotações consignadas no orçamento anual da Prefeitura; 
II - rendimentos das aplicações realizadas com recursos do fundo; 
III - recursos oriundos de receitas diversas. 
Art. 3°. Poderão ainda constituir-se receita do Fundo Municipal para a Infância e a 
Adolescência - FMIA recursos oriundos de: 
I - auxílios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual; 
II - legados, doações, contribuições e outras receitas que legalmente lhe possam ser 
incorporadas; 
III - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de 
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n. 8069/90. 
Art. 4°. Os valores positivos dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância 
e a Adolescência - FMIA apurados em balanço no final de cada exercício, serão transferidos para 
o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo. 
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o 
órgão gestor do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FMIA, devendo elaborar a 
demonstração da receita e da despesa bimestralmente e ao final de cada exercício financeiro. 
Art. 6°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - 
Av. Unaí - 1747 - Centro - Natalândia/MG - prefeitura@natalandia.mg.gov.br CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030 
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FMIA, serão movimentados através de contas e sub-contas, abertas em agência bancária oficial, 
com a designação específica do Fundo. 
Art. 7
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. O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FMIA, nos termos da Lei 
Federal n. 4320, de 17/03/1964, observará normas peculiares de controle, prestação e tomada de 
contas conforme dispuser o regulamento. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da criação do FMIA correrão por conta de dotações 
orçamentarias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 9°. O Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência - FMIA, será regulamentado 
por Decreto do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Natalândia-MG, 29 de agosto de 2016. 
UADI INS DE MELO 
unicipal 
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