norma nº 348/2017

Prefeitura Municipal de Natalândia - MG 
CNPJ: 01.593.752./0001-76 
(0`) btá)
LEI N° 348, de 20 de Fevereiro de 2017 
Altera a Lei n° 6, de 7 de fevereiro de 1997, 
que "cria o Fundo Municipal de Assistência 
Social e dá outras providências" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1° O caput do artigo 3
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da Lei n° 6, de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° o FMAS será gerido pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania, sob orientação e controle do Conselho Municipal de 
Assistência Social." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 20 de Fevereiro de 2017 
GERALD AGELA GOMES 
Prefeito 
ALEX PI DRADE 
Chefe de Gabinete 
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CEP 38.658-000 - FONE: (38) 3675-8010 - TELEFAX: (38) 3675-8030