norma nº 385/2019

"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
- EI Nº 385/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
| PUBLICADO
: Pormeio o
: Devendo ser retirado em Revisa a remuneração dos servidores do
: — Poder Executivo do Município de
Natalândia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 5% (cinco por cento) a remuneração dos
servidores do Poder Executivo do Município de Natalândia, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual de que trata o capuí deste artigo
corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado — IPC-
A do período de janeiro a dezembro de 2018, calculado e divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulado em 3.75% (três inteiros e
setenta e cinco décimos por cento), bem como parcela do resíduo do IPC-A do período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2017. no percentual de 1,25% (um inteiro e
vinte e cinco décimos por cento).
Art 2º. O vencimento dos profissionais do magistério que, após a
aplicação do índice de revisão de que trata o artigo 1º desta Lei. permanecer inferior ao
piso salarial nacional do magistério público será elevado ao patamar fixado pelo
Governo Federal para o ano de 2019. observada a proporcionalidade prevista no
parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738. de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Natalândia. 20 de fevereiro de 2019
GERALDO ee À GOMES
Prefeito
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