norma nº 386/2019

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
PUBLICADO EM k j2 2 dei/XI ° 386/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
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Devendo ser red ado em Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos - A 
ASSINATURA 
CPF: W1 . C3•4 . r)46 43 
,LinriStriGrUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
dos servidores as Câmara de Natalândia. 
Art. 1° Fica revisado o vencimento básico dos servidores em 3,75% (três 
inteiros e setenta e cinco décimos por cento), a partir de 1° de janeiro de 2019, correspondente 
ao somatório acumulado da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor — IPC-A, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, relativo ao período de 
janeiro de 2018 a dezembro de 2018. 
Art. 2° Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, mediante portaria, as 
tabelas dos vencimento dos servidores da Câmara Municipal, em decorrência do reajuste 
previsto no art. 1°. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2019. 
Natalândia, 26 de fevereiro de 2019. 
GERALDO MAGE,LA GOMES 
Prefeito 
ALEX P S A IRADE 
Secretário Municipal de Governo 
Rua Natalfcio, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761prefeitura@natalandfa.mg.g0v.briFones: (38) 3675-8010 / 3675-8164