norma nº 387/2019

Prefeitura Municipal de Natalândia - NG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
º 387/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICADO EM ZE 102 49
No (a) E
De id OD NU rio) Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos
abra Vereadores. do Prefeito. do Vice-Prefeito e
! na coros
dos Secretários do Município.
ASSINATURA
crr:MA .C3I.046.43
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. em seu nome. sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 5% (cinco porcento) os subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Natalândia-MG, em correspondência
com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — IPC-A, de acordo com os seguintes percentuais:
I - 1,25% (um inteiro e vinte e cinco décimos por cento). a partir de 1º de
janeiro de 2019. correspondente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — IPC-A, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017; e
H — 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento). a partir de 1º de
janeiro de 2019, correspondente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — IPC-A, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, relativo ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Natalândia, 26 de fevereiro de 2019
ceraLi META GOMES
Prefeito
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