norma nº 388/2019

Prefeitura Municipal de Natalândia - MG
"Honestidade e compromisso com o bem comum”
Gestão 2017/2020
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LEI Nº 388/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Por meio,
Devendo ser retirado em
CPF: 419. 63+.076.43
Autoriza a aquisição. por compra, dos
— + direitos referentes à posse do imóvel que
. especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75. inciso III, da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir de Geralda Alvares Campos,
brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº 965741, expedido pela
SSP/DF., e do CPF nº 322.467.605-10, mediante contrato ou escritura pública, os direitos
reais sobre a posse do terreno localizado na rua das Almas, lote 14, setor 03. quadra 12,
com área de 460.05m? (quatrocentos e sessenta metros e cinco centímetros quadrados).
Art. 2º Pela cessão dos direitos reais sobre a posse o Município pagará ao
posseiro a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que serão pagos a vista.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei será utilizado pelo Município exclusi-
vamente para atender interesse público municipal.
Art. 4º Celebrado o contrato ou lavrada a escritura de cessão de direitos, o
Município deverá propor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ação de usucapião
ordinária da área descrita nesta lei, visando assegurar o direito de propriedade e
regularizar a situação jurídica preexistente, ou, se for o caso, adotar os procedimentos de
regularização fundiária previstos na Lei Federal nº 13.465. de 11 de julho de 2017.
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor
de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando como fonte de recursos aqueles
previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Natalândia, 22 de abril de 2019
ceraLDSNi CELAGOMES —É2 404 s09
À
Prefeito d) AMA
q Lidia p
Secretária Executiva
O
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