norma nº 370/2018

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI " 370/2018, DE 9 DE NlAKO DE 2018 
PUSUCADO EM 2:_ji 0 -1
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Devendo ser retirado em 
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CPf: 
ASSINATURA 
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Altera a Lei n" 365. de 22 de setembro de 2017, 
que -4utoriza o Poder EA:et-ativo o celebrar 
Acordo de Cooperação can: o Estado (le tf inas 
Gerais, para o fins de estabelecer colaboração 
federativa na organização. regulação. fiscalização 
e prestação dos serviços públicos municipois de 
abastecimento de água e de esgotamento sangrado 
e dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA. Estado de Minas Gerais. tio 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75. inciso III. da Lei Orgânica do Município. fi .aber tine 3 
1. amara Municipal decreta e ele, em seu nome. ~ima e promulga a seguinte lei 
alteraçãO: 
(N R ) 
Art. 1" A Lei n 365. de 22 de setembro de 2017. passa a itlorai com ,t 
-Art. 7" 
1 - multo cliári no lufar (le 50 (cinquenta; L.I..\AT (Unidade Ftscal " 
Art. 2° Esta lei entra em x.igor na data de sua publicação. 
Natalándia. 9 de março de 2018 
GERAM) AULA UOMI S 
Prefeito 
CAIAI: 
Rua Nata Ido. 560 - Centro - Nateldndia/MG - CEP 386584)3 01.593.7 2/0001-76 1 protelture@natolanow gov br I Fones (38) 3875_8810 /36754164