norma nº 419/2021

Prefeitura Municipal de Natalândia-MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum 
Gestão 2021/2024 
LEL MUNICIPAL 419, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
PUBLICADO EM2 
No (a)muwea fPm.nTal 
Por meio e ACO Devendo ser retirpdo em 
Dispoe sobre o reajuste dos subsídios dos 
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Municipio de Natalândia e dá outras 
ASSINATURA 
CPF:A/9.C3.0+G.49 providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que Ihe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 Fica revisado em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento). os 
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Município de 
Natalandia, em conformidade com o disposto no inciso X do atigo 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde åà 
variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado IPC-A, referente ao 
periodo de janeiro a dezembro de 2020, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatistica - IBGE, acumulado em 4,52% (quatro virgula cinquentae dois por 
cento). 
Art. 20 O percentual correspondente ao reajuste a que alude o artigo 1° 
parágrafo único, desta Lei será totalizada, mediante portaria expedida pelo Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Natalândia, 22 de fevereiro de 2021; 25° da Instalação do Município. 
GERALDO MAGELA GOMES 
Prefeito 
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