norma nº 418/2021

Prefeitura Municipal de Natalândia-MG 
Honestidade e compromisso com o bem comum" AALANDLA Gestão 2021/2024 
PUBLICAD0 EM ELMUNICIPAL 418, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
No (a) wal P, m. 4 
Por meio 
Devendo ser retlrado em 
_ Dispoe sobre revisão anual dos vencimentos 
dos servidores da Câmara de Natalândia. 
ASSINATURA 
CPF:M.G22 046 4 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÄNDIA, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que Ihe confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a 
Camara Municipal de Natalândia decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revisado em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), os 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Municipio de Natalândia, em 
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde à 
variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado IPC-A, referente ao 
periodo de janeiro a dezembro de 2020, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro 
Geografia e Estatistica - IBGE, acumulado em 4,52% (quatro inteiros e trinta e um 
décimos por cento). 
Art. 20 Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, mediante portaria, as 
tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, em decorrência do reajuste 
previsto no art. 1°, parágrafo único desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. 
Natalândia, 22 de fevereiro de 2021; 25° da Instalação do Municipio. 
GERALDMAGELA GOMES
Prefeito 
Rua Natalicio, 560 - Centro Natalândia/MG CEP 38.658-000 
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