norma nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
>ublicado no Quadró de Avisos,
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Saio Us “, g02 PORTARIA Nº 011, de 02 de março de 2021.
Cria Comissão Responsável Conferência
dos Materiais em Almoxarifado, Exercício
Ames de 2020
Secretária Executiva ,
O Presidente da Câmara Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964 e a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº. 8/2019, que traz Orientações Sobre o
Preenchimento da Certidão de Existência de Materiais em Almoxarifado e controle eficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos materiais constantes em
almoxarifado, que refletem valores no Balanço Patrimonial do Poder Legislativo referente ao exercício
de 2020, composta pelos seguintes membros:
|- Lídia Maria Miguel Alves. Matricula: 0001- Presidente;
Il - Ana Paula Pereira da Silva. Matricula: 00021 - Membro;
Ill - Vânia Rosa Godinho Alves. Matricula: 00025 - Membro;
IV - Maria das Graças Soares. Matricula: 00005 - Membro.
Art. 2º. Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar certidão dos valores analíticos dos
bens constantes no almoxarifado e o valor sintético no Balanço Patrimonial, verificando, apontando
as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso a informação e outras ações que
necessitem de providências da Administração.
8 1º. A Comissão apresentará a Secretaria de Controle Interno, em 20 (vinte) dias a contar da
publicação desta Portaria certidão mencionada no caput deste artigo.
$ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão
será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Comissão funcionará no período de 03 de março a 31 de março de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natalândia — MG, 02 de março de 2021.
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Vereador Presidente
RUA UNAI, 961/967 - CENTRO - CEP.: 38658-000 - NATALÂNDIA-MINAS GERAIS.
TeleFax: 38-3675-8020 - CNPJ/MF 01.645.912//0001-83
Portal: www.natalandia. mg.leg.br Email: camara(Dcamaranatalandia.mg.gov.br