norma nº 183/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATA ANDU 
CNN 01 593 752/0001-76 
LEI N° 183/2007 DE 16 DE DEZEMBRO DE is 
Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Código de 
Saúde e/ou Sanitário do Município de Natalândia￾MG, de que trata e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. 
Orisvaldo Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no 
artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA-MG 
Título 1 
Disposições Gerais 
Art. 1° - Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde no 
âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e no que pertine à 
Secretária de Agricultura, Pecuária e Ambiental, serão regidos pelas disposições 
contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem 
determinadas pelas Secretarias, suzo mencionadas, sob subordinação direta da 
primeira, respeitadas, no que couber, a Legislação Federal e Estadual vigente. 
Art. 2° - É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços em 
saúde, de: 
I - Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados. 
II - Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços 
de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o 
caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis 
alternativas de tratamento. 
III - Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos 
V 
serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscoà, ' 
saúde da coletividade. 
Rlia Natalício. 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 34-. -00C 
NataVândia - Minas Gerais 
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;g. 
Art. 3
0 - Constitui dever do Município consolidar o direito de cidad 
saúde como processo social que determina às pessoas e à colethn 
de bem-estar físico e mental. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂ di ferie9 c da cp de 19:: 
CNPJ 01 593 752/0001-76 ataOndia_AiG
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Art. 4
0 - Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, 
movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento sob fiscalização do 
Conselho Municipal de Saúde. 
§ 1
0 - A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde. 
° - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadacos em âmbito do 
SUS serão repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 5
0 - O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização 
dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde,. 
• Art. 6° - Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal de 
Saúde, em âmbito municipal, através do Conselho Municipa de Saúde e das 
conferências Municipais de Saúde. 
Art. 7° - Sujeitam-se a esta Legislação todos os estabelecime itos de serviços de 
saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópicos, 
assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde. 
Titulo II 
Das Competências e Atribuições 
Art. 8° - Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, 
compete as Secretarias Municipais de Saúde e Saneamento, e Agricultura, Pecuária 
e Ambiental, sob a responsabilidade direta e em primeiro plano da Secretaria de 
Saúde: 
I - Promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e 
execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do 
Município. 
Rua Natalício: 560 - 8. Centrc, - FONE: (38) 3675-8162 /. TELEFAX: (33) 3675-8030 - CEP 38.658-006 
Nataiândia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDI 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
- Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde i 
coletiva, tendo como base o perfil Epidemiológica do Município. 
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ividual e 
III - Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de 
proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e de 
acordo com as diretrizes do SUS. 
IV - Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, 
visando ao melhor cumprimento desta Lei. 
"elebrar consórcio intermunicipais, visando a integralidade e as melhorias na 
qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse 
saúde. 
VI - Garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde às 
j necessidades específicas da população e serviços a serem prestados. 
VII - Promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no 
SUS, visando a aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde. 
VIII - Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública. 
IX - Fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e tecnologias 
nizados no SUS. 
X - Prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior 
acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos, através da 
organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos. 
XI - Na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de 
qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos. 
XII - Exercer o poder de Polícia Sanitária do Município. 
§ 10 - O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede 
de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e o 
treinamento em saúde pública. 
Natalicio, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-81621 TEL,EFAX: (38) 3675-8030 - CEP 3á.6'58.:ÕO0 -
Nataiânclia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT 
CNN 01 593 752/0001-76 
Confere
Artigo 19 com 
original Dou inciso II d Fé 
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§ 2° - O poder de Polícia Sanitária do Município tem como i ai 
natura 
fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância s 
epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando ao 
beneficio da coletividade e do próprio Município. 
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Título III 
Da Atenção à Saúde 
r"Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento possuirá unidades de 
serviços básicos de saúde inter-relacionadas com as unidades de maior 
complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento a 
clientela que necessitar de cuidados especializados, obedecendo o limite máximo de 
cada unidade. 
Art. 100 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento fará o controle e a 
avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, 
por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único 
de Saúde. 
Art. 11 - As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de 
„...nacientes por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em boas 
it condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir a transmissão de agentes 
I patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária. Parágrafo único - 
Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será 
; imediata. 
r Art. 12 - Os estabelecimentos de prontos-socorros deverão ser estruturados para 
prestar atendimento às urgências e emergências, devendo garantir todas as 
manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em 
outra unidade referenciada. 
Art. 13 - Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos 
portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental. 
s, 
iatalícia, 563 - .e.ro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38 84)0C 
Natalândia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAT 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
§ 1° - No tocante à saúde mental, serão adotados procedi n 
visem a reinserção do paciente na sociedade e na famíli 
ões extra-hospitalares. 
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pêuticos que 
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§ 2° - A internação psiquiátrica será utilizada como último recurso terapêutico e 
objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente. 
Titulo IV 
Da Vigilância Epidemiológica 
Art. 14 - A vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças e agravos à saúde, 
assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através 
da sistematização de informações, realização de pesquisas, inquéritos, 
investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e 
ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. 
Art. 15 - São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do 
Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de 
acordo com o Regulamento Sanitário internacional, de relação elaborada pelo 
Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais. 
Parágrafo único - A relação das doenças caracterizadas como de notificação 
compulsória poderão ser modificadas mediante normatização posterior, de acordo 
com a epidemiologia das mesmas. 
Art. 16 - São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à 
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os médicos e demais profissionais de 
saúde no exercício da profissão. 
§ 1° - Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habitações 
coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou supeitarem de casos 
de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade sanitária competente. 
§ 2° - Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos 
identificados de zoonoses. 
Rua Natalfoo 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAXi'(8) 3675-8030 - CEP 
Nataiândia - Minas Gerais 
6.5 ou 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
nfer 4 19in e C: o
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A idlide ti F4 114 • 
CNPJ 01 593 752100 -76 
Art. 17 - Os cartórios de registro civil ficam obrigados a r 
por ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos no Mu 
Art. 18° - Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, 
caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação 
epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das 
ações que lhe couberem. 
§ 1° - A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos 
populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de 
doenças e agravos à saúde. 
§ 2° - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, 
considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, 
reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribuam para 
a proliferação e dispersão de agentes etiológicos vetores. 
§ 3° - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos 
e/ou laboratoriais. 
Titulo V 
Da Vigilância Sanitária 
Art. 19 - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento em 
articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, inclusive a de Agricultura, 
Pecuária e Ambiental, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, 
equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou 
indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual. 
Parágrafo único - No desempenho das ações previstas neste artigo serão 
empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões 
vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. 
Art. 20 - A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde 
de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência 
_ 
RU3 N:lalício. 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675,8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.MB-Ck:2 
Nataiândia - Minas Gerais 
rt 17- Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter o -S'dS, nos prazós 
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a ele determinados, cópias das declarações de óbitos ocorridos 
18° - Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, 
bera à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder à investigação 
demiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das 
es que lhe couberem. 
1 - A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos 
populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de 
duenças e agravos à saúde. 
§ 2° - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, 
considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, 
reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribuam para 
a proliferação e dispersão de agentes etiológicos vetores. 
§ 3 - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos 
e/ou laboratoriais. 
Titulo V 
Da Vigilância Sanitária 
Art. 19 - O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento em 
articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, inclusive a de Agricultura, 
Pecuária e Ambiental, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, 
equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou 
indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual. 
Parágrafo único - No desempenho das ações previstas neste artigo serão 
empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões 
vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. 
Art. 20 - A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde e\ ,45 
de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência' 4Athr 
lido, 560 - S. Centra FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.: 
Nataiândia - Minas Gerais 
confere 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATA 140,77 
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CNPJ 01 593 752/0001-76 ata/f?à ci• Fde 198: 
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.1 dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos ser iços e 
42.t￾Parágrafo único - Para o exercício da vigilância e fiscalização, oderá a autoridad e or
competente: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂ lk_!.NIG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 190 19 
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bkiso iriginal Do, I da cp
Nataiânco, cie 1988
•
I - Adotar normas e padrões sanitários definidos em Legislação, pertinente. 
L. 
II - Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias 
relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município. 
Art. 21 - A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de 
."`ilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de saúde do trabalhador e 
atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação 
coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde. 
Art. 22 - A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de 
posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, 
através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à 
saúde. 
Art. 23 - De acordo com o Código de Posturas do Município não será permitida a 
criação de suínos na zona urbana. 
Art. 24 - A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana 
será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam 
focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade 
competente. 
Art. 25 - Todo animal encontrado em vias públicas desacompanhado de seu dono é 
considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal. 
§ 1° - A captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício 
dos animais vadios serão objeto de regulamentação por Decreto do Poder 
Executivo. 
§ 2° - O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso rde 
dano ou óbito do animal vadio apreendido. 
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38-.658- 00 
Natalândia - Minas Gerais 
- 
Título VI 
Da Saúde do Trabalhador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA....MG_ 
CNPJ 01 593 752.10001.761 Confere com original Dou Fé 
Artigo 19 inciso II da CF de 1988 
Natalándia-MG_Olj (id /2_ 
I 
26 - O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao Ivo 
na vigilância dos ambientes de trabalho, visando à prevenção de riscos e agravos 
Saúde. 
arágrafo único - A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos 
Ditados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 
27 - A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á através da investigação, 
calização, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, 
dustriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, 
ntrápico ou misto, com fins de garantir: 
Condições sanitárias dos locais de trabalho. 
:- Os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os 
positivos de proteção individual e coletiva. 
- Condições de saúde do trabalhador. 
- Informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os riscos 
acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de 
lização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios 
arágrafo único - A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, 
ocedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho. 
28- Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem 
.stência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a 
tificá-los à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 
.29 - É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização 
controle executadas pelo órgão municipal relativas à saúde do trabalhador. 
Web, 560 - 5 Centra - FONE: (38) 3675-8162/ TELEÉAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-060 
Natalândia - Minas Gerais 
14/ 1Eii 
ll"t. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
rt. 30 - São obrigações do empregador, além daquela 
-1 islação em vigor: 
est 
!f.
ecids 
s, irra
1- Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, 
qualquer dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados. 
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11 - Em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as 
atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores. 
lll - Notificar à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento sobre os casos de 
eriça profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho. 
Parágrafo único - A administração pública, direta ou indireta, observará, na 
contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à 
saúde e à segurança dos trabalhadores. 
Art 31 - É proibida a exigência, nos exames pré-admissionais, aqueles que visem a 
dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceitos de 
qualquer natureza. 
Art. 32 - A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos 
trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de 
doenças. 
Art. 33 - As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão 
pautadas na Legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes 
neste Código e na sua regulamentação. 
Titulo VII 
Da Fiscalização 
Art. 34 - A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de 
saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros 
ambientes que ofereçam riscos à saúde, no Município. 
ua Notafício, 560- Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Natalândia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATA 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
rágrafo único: Sem prejuízo da ação das autoridades sanitá 
duais e em consonância com a Legislação pertinente, a autoridade 
rã livre acesso a qualquer estabelecimento à ambientes citados neste artigo. 
.35 - Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse 
da saúde deverão possuir Alvará Sanitário emitido pela autoridade Sanitária 
ttompetente. 
:Parágrafo único: Para que os estabelecimentos mencionados no artigo anterior 
possa receber o alvará de funcionamento, deverá obrigatoriamente possuir o Alvará 
Sa rio que será condicio sine qua non. 
Titulo VIII 
Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde 
Art. 36 - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, 
:iparticipantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à Secretaria 
'Municipal de Saúde e Saneamento, na forma por ele solicitada, para fins de 
planejamento, de controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas de 
saúde. 
37 - Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o 
exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a 
proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes 
e circunstantes. 
Art. 38 - Os estabelecimentos que executarem procedimentos em regime de 
internação ou procedimentos invasivos de alta complexidade em regime 
ambulatorial implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção 
hospitalar, conforme Legislação vigente. 
Art. 39 - Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos. às 
ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipament: 
adotados. 
Natalicio. 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-00C 
Nataiândia - Minas Gerais 
••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA MG 
CNPJ 01 593 752/000146 
Titulo IX 
com 
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A onarnal Dou Fe 
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nidgiai .mdci Gs o vi i d'al c: de i98: j
I 
Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse &Saúde 
Assinatura 
40 - Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão ate-riam-ao, 
posto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos 
eriores. 
erão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de 
do a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente 
erno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura 
periódicas, de acordo com a autoridade sanitária competente. 
II - Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, 
água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as 
instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de 
trabalhadores. 
111 - As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de 
produtos, matérias-primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de 
W,Q dução e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária 
competente. 
IV - Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da 
qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados. 
V - Os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados deverão 
ser dispostos mantendo distanciamento do piso e paredes, de modo a permitir a 
circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e outros animais 
sinantrópicos. 
VI - Os alimentos, produtos e matérias-primas perecíveis e, ainda, aqueles que por 
suas características especificas estejam sujeitos a maiores alterações em 
decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados s 
adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo\ 
NE,taiicio, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162! TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38Á558-000 
Nataiândia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALANDIA - MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 4,u"fere 
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Oc, rigin so 
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in as especificações do produto e/ou orientação da autioriccadiawitária ci& 1988e 
impetente. 
ti - Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condiçõed hiJpnee 
aúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acor 
Jtaridade sanitária competente. 
arágrafo único É vedado aos manipuladores de alimentos o manuseio de 
inheiro. 
M.a-São proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatíveis 
orn a atividade dos mesmos. 
( - A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes fica condicionada à 
xistência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade 
anitária competente. 
41 - As agências funerárias deverão cumprir, além das demais disposições 
esta Lei, as seguintes determinações: 
- Fica proibido o embalsamamento e tamponamento de cadáveres nas agências 
Jnerárias. 
I -*a proibida, às agências funerárias, a lavagem dos seus veículos de serviços e 
ransporte de cadáveres em vias públicas ou de forma que a água utilizada na 
3vagem escorra para as mesmas. 
II - As urnas mortuárias e acessórios deverão ficar em depósitos e não poderão ser 
xpostos às vistas de pedestres e transeuntes. 
V - Ficarão obrigadas a plantões por sistema de rodízio, conforme escala 
leterminada pela autoridade competente do município. 
/ - Somente poderão ser instaladas a uma distância mínima de 200m (duzentos 
netros) de hospitais públicos e particulares, Prontos-socorros e postos de 
atendimento de emergências. 
56n - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162,' TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38:á58-000 
Nataiândia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
42 - São proibidas a manutenção e a comercialização de a 
elecimentos que comercializem alimentos. 
43 - A venda de animais vivos para o consumo ali 
belecimentos destinados a esse fim. Parágrafo único - É proibi 
imais nos estabelecimentos de que trata este artigo. 
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I go 79. CO!??" or, ... - iriciso 1,9/ria/
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44 - Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir normas de boas 
'ficas de produção e de controle da qualidade dos produtos. 
_ps1.445- Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) 
deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da 
utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. 
M. 46 - Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material 
informativo destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento avaliará e 
aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos. 
Art. 47 - Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter 
todo o instrumental perfurocortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e 
banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados 
i
hu esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária 
competente. 
/Art. 48 - As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão 
aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação. 
Art. 49 - As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão 
manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de 
classe ou instituições afins. 
Art. 50 - As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar 
pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoriclà0 
sanitária competente. 
Naco. 560 - B_ Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATA 
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CNPJ 01 593 752/0001-76 so n, ou pé
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`-4- de 1988
Art. 51 - Os restaurantes, bares e similares deverão possuir insthlações sanitárias 
em número suficiente ao de usuários, além daquelas destin 
já mencionadas anteriormente. 
ador 
ra 
Art. 52 - As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão 
seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente 
I — O município criará o SIM — Selo de Inspeção Municipal que será regido por 
regulamentação própria. 
fio Art. 53 - O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá normas desta Lei 
no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se-á após a aprovação da 
autoridade sanitária competente. 
Título X 
Dos produtos de Interesse da Saúde 
Art. 54 - Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou 
produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando 
os termos desta Lei e a Legislação federal e estadual vigentes. 
I — O Município criará o SIM — Selo de Inspeção Municipal, que será regido por 
regulamentação própria. 
Art. 55 - Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município 
obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária 
municipal através de normas técnicas. 
Art. 56 - É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou 
fabricação de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, 
fraude ou perda de qualidade dos produtos. 
Art. 57 - A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos ,(Ç! 
produtos cuja fabricação, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua 
inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade 
Nntalicio, 560 - B. Centro -FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.08- 
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com os padrões de qualidade vigentes. Parágrafo único - As 
controle obedecerão às normas federais vigentes. 
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-Art. 58 - Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido coc 
deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e 
conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente. 
Art. 59 - O transporte de produtos e subproduto deverá ser adequado, preservando 
a integridade e qualidade dos mesmos. 
arágrafo único - Os veículos deverão atender às condições técnicas especificas 
necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto 
transportado. 
Titulo XI 
Do Meio Ambiente e Saneamento 
Art. 60 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento participará da formulação 
da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no 
âmbito do Município. 
Art. 61 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, e Secretaria de 
Agricultura, e Pecuária e Ambiental, participará da aprovação de loteamento e de 
parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a 
proteção da saúde coletiva, bem como as relativas a preservação do meio ambiente. 
§ 10 - Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas 
aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja níveis 
inaceitáveis de acordo com as normas vigentes. 
§20 - Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de 
captação de água. 
iva f\i alicio 56 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
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Art. 62 - O órgão credenciado para o abastecimento de água to 
Municipal de Saúde e Saneamento relatórios mensais do control 
água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. 
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Art. 63 - Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a 
existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente 
risco à saúde comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas 
corretivas. 
Art. 64 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede 
pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas 
existirem. 
§ 10 - A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão 
responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a 
manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento. 
§ 2° - Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em 
conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas 
a serem adotadas. 
Art. 65 - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência 
^feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede 
pública coletora de esgoto, às expensas do proprietário que será advertido. Em 
casos reincidência será aplicada a penalidade cabível. 
Art. 66 - É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a 
destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao 
meio ambiente e à saúde individual ou coletiva. 
Parágrafo único - Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão 
coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de 
modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de 
contaminação ambiental. 
Rua Nalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
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N.::taUcio: 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38 58-000 
VI - Interdição/suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos, 
V - Inutilização de produtos. 
IV - Apreensão de produtos e/ou animais. 
III - Multa no valor de 50 (cinqüenta) até R$ 5.000 (cinco mil reais) 
cabíveis: 
I - Advertência por escrito. 
Art. 71 - Exclui a imputação de infração e causa decorrente de força maior ou 
determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública. 
uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis 
Art. 70 - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou 
concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que venha 
Art. 69 - Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas 
14. 72 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com 
especiais, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais 
preservação e recuperação da saúde pública. 
regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, 
II - Pena educativa. 
roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde. 
deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de ins s, 
Das Infrações Sanitárias e Penalidades 
Natalândia - Minas Gerais 
Titulo XII 
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Art. 67 - A utilização de materiais oriundos de esgoto sani mm atividaei@s> 6'6,„/ -\,-- 
agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão competen 
Art. 68 - As habitações, os terrenos não edificados e as construções \t"er 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA • MG 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
VII - Proposição de cancelamento de registro de produtos. 
Confere com original Dou Fé Artigo 19 inciso li da CF de 1988 
VIII - Interdição parcial ou total de estabelecimentos. Natalândia-MG / vkl/ /
IX - Cancelamento de autorização para funcionamento da emp 
X - Cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento. 
§ 10 - A pena educativa consiste em: 
a) divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a 
clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou 
fato de natureza sanitária; 
b) reciclagem de dirigentes, técnicos ou funcionários do estabelecimento infrator; 
c) veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
§ 2° - A graduação da multa será definida pela autoridade sanitária de acordo com a 
gravidade da infração cometida. 
§ 3° - No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de 
caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente. 
Art. 73 - São infrações sanitárias: 1 - Construir, instalar ou fazer funcionar, em 
qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, 
insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer 
outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, 
embalagens, saneantes, e demais produtos que interessem à saúde pública, sem 
registro e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas 
legais pertinentes. Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do 
Alvará e/ou multa. 
II - Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviços de saúde ou 
organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação dà.\\
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e 
lícic, 560 - B. Centro - FONE: (30 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.65 -00C) 
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Alatalâ CF de 1988 ndia_
regulamentares pertinentes. Pena: Advertência, pena e ucativa, 
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. 
III - Instalar estabelecimento de serviços de saúde ou expt 
comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que ex 
profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem 
licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais 
normas legais e regulamentares pertinentes. Pena: Advertência, interdição, 
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. 
IV - Instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de interesse da saúde 
sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e 
regulamentares pertinentes. Pena: Advertência, pena educativa, interdição, 
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. 
V - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, 
embalar ou reembalar, importar, exportar armazenar, expedir transportar, comprar, 
vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, 
insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, 
embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou 
individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou 
contrariando o disposto na Legislação sanitária pertinente. Pena: Advertência, pena 
educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa 
e cancelamento do Alvará Sanitário. 
VI - Fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a 
Legislação sanitária. Pena: advertência, pena educativa, proibição da propaganda, 
suspensão de venda e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. 
VII - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença 
transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas 
legais ou regulamentares vigentes. Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa e 
cancelamento do Alvará Sanitário. 
VIII- Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitária relativas às doenças 
t Tis ei graçfiN9É: 03~ SIPIPP@IjengP051§~909Pci F3 pt:~ oob 
Nata!ândia - Minas Gerais 
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irtoridades sanitárias competentes. Pena: Advertência, peri'l
cancelamento de Alvará Sanitário. 
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e/ou mult'àv 
IX - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opbr-e￾a execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças 
transmissíveis e sua disseminação, à preservação e manutenção da saúde. Pena: 
Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou 
multa. 
X - Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas 
autoridades sanitárias competentes. Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa. 
XI - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes 
no exercício de suas funções. Pena: Advertência, pena educativa, interdição, 
cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. 
XII - Desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no 
exercício de suas funções. Pena: Multa 
XIII - Prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, 
odontológica ou veterinária em desacordo com a Legislação e as normas vigentes. 
Pena: Advertência, pena educativa e/ou multa. 
XIV - Aviar receita em desacordo ou prescrições médicas, veterinária ou 
odontológicas ou com determinações expressas de Lei e normas regulamentares. 
Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário, 
e/ou multa. 
XV - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, 
drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem 
observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares. 
Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário 
e/ou multa. 
XVI - Proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou 
desenvolver outras atividades, hemoterápicas, contrariando normas legais e 
ua Natalício. 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.6 -00C, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATM7AOfirk,:.ii,' 
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regulamentares. Pena: Advertência, pena educativa, interd ncelamento 
Alvará Sanitário e/ou multa. 
XVII - Comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glând 
hormônios, bem como quaisquer substância ou partes do corpo humano, ou utilizá￾los contrariando as disposições legais e regulamentares. Pena: Advertência, pena 
educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. 
XVIII - Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como 
medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, 
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer 
outros, contrariando as normas legais e regulamentares. Pena: Advertência, pena 
educativa, apreensão e inutilização, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará 
Sanitário. 
XIX - Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, 
modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos de 
registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente. Pena: 
Advertência, pena educativa, interdição, apreensão e inutilização, cancelamento do 
Alvará Sanitário. 
XX - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos 
capazes de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, 
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, 
cosméticos e perfumes. Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização, 
interdição, cancelamento de registro, e/ou multa e cancelamento do Alvará 
Sanitário. 
XXI - Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo 
prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo, 
sem a autorização do órgão competente. Pena: Advertência, pena educativa, 
apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, do Alvará Sanitário 
e/ou multa. 
a N t ai 560 - B. Centre - FONE: (38) 3675-8162 TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
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) XXII - Industrializar produto de interesse sanitário sem a assistênci.. d- -ponsáve1 86
técnico, conforme determinação de normas específicas. Pena: Adve 2 pena 
educativa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do Alvará 
e/ou multa. 
XXIII - Aplicação, por empresas de desratização, deSinsetização, desinfestação e 
imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e 
normas técnicas. Pena: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do 
Alvará Sanitário e/ou multa. 
,XIV - Fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde 
ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação 
adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade. Pena: Advertência, pena 
educativa, interdição, cancelamento do Alvará e/ou multa. 
XXV - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, 
embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, 
explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiação ionizantes, entre outros, 
contrariando a Legislação em vigor. Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, 
inutilização e interdição do produto, suspensão de venda do produto, cancelamento 
do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa. 
"(XVI - Manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador. 
Pena: Advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do 
Alvará Sanitário e/ou multa. 
XXVII - Fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições 
que ofereçam risco à saúde do trabalhador. Pena: Advertência, pena educativa, 
suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do 
estabelecimento e/ou multa. 
XXVIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, 
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seaa 
agentes e consignatários. Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa 
e cancelamento de Alvará Sanitário. 
alício, 560 B Centro - FONE: (38) 3675-8162 TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.6.g8-000 
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CNPJ 01 593 752/0001-76 &41 
XXIX - Inobservância das exigências sanitárias relativas a imo 
proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse. Pena: Advert 
educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. 
seus 
XXX - Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais 
que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que 
ofereçam riscos à saúde. Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa 
e cancelamento do Alvará Sanitário. 
XXXI - Proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma 
inadequada, que ofereça risco à saúde e/ou meio ambiente. Pena: Advertência, 
pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. 
XXXII - Manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a 
sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e 
limpeza do local. Pena: Advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do 
produto, apreensão do animal, suspensão de venda do produto, interdição do 
produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou 
multa. 
XXXIII - Manter criação de suíno na zona urbana do município. Pena: Advertência, 
pena educativa, apreensão do animal e/ou multa. 
XXXIV - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a 
necessária habilitação legal. Pena: Interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará 
Sanitário. 
XXXV - Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e 
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal. Pena: 
Interdição e/ou multa. 
XXXVI - Proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas 
sanitárias pertinentes. Pena: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa. 
XXXVII - Fabricar, transportar, armazenar, expor ao consumo e comercializar 
produtos que contiverem germes patogênicos ou substância prejudiciais à saúde,. 
aUclo, 560 - B Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.65 -000 
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CNN 01 593 752/0001-76 
que estiverem deteriorados ou alterados e/ou que contiverem adi 
perigosos. Pena: Pena educativa, apreensão, inutilização do produto, c 
do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento. 
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Po 
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III - Fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, 
drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, 
dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública. Pena: 
Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, 
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do 
tabelecinnento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, 
cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento. 
XXXIX - Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção 
da saúde. Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou 
interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do 
registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de 
autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do 
estabelecimento, proibição de propaganda. 
i XL - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à 
1 aplicação da Legislação pertinente ou o saneamento de casos que coloquem em i
, Oico a saúde da coletividade. Pena: Advertência, pena educativa, apreensão, 
' suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do 
produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do Alvará 
Sanitário, proibição de propaganda. 
Titulo XIII 
Procedimento Administrativo Sanitário 
Art. 74 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento poderá impor 
condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, 
sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando: 
I - Não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem riscos à vida. 
550 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162! TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.58-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALAA • MG' 
CNPJ 01 593 752/0001-76 0;9,41,G G"? C; Oc
do 7988 
II - Os condicionantes administrativos, sob as modalidades de ttrnites,'enr..p.rgos e 
sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem.
III - Dar-se-á preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e 
comunidade às autoridades sanitárias competentes. 
Art. 75 - As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão 
apuradas em processo administrativo, iniciado com a Lavratura do Auto de Infração, 
e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas, observados o 
I
rito e os prazos estabelecidos na presente 
0" 
Lei. Art. 76 - Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao 
infrator o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. 
Art. 77 - As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de 
imposição de penalidade pecuniária. 
Art. 78 - O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos descritos 
nesta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, excetuando o Auto de Colheita de Amostra, 
que obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento das análises. 
Parágrafo único - O Auto de Apreensão e inutilização será examinado e julgado 
apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer 
(greda à devolução dos produtos da respectiva apreensão. 
Art. 79 - O prazo para impugnação do Termo de intimação vencerá no termino do 
prazo fixado pelo agente fiscalizador. 
Art. 80 - A impugnação e a suspensão do Termo de Interdição serão examinadas e 
julgadas imediatamente após seu recebimento. 
Art. 81 - As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente 
fiscalizador que fundamentará seu parecer pela manutenção parcial ou total dos 
Autos e Temos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos termos. Termo \
de Intimação. 
.ua Natailac, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-006 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂ 
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Art. 82 - Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, a critério da au 
competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o ve 
prazo concedido, casos as irregularidades não tenham sido sanadas. 
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Parágrafo único - O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, 3 
(trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante Pedido fundamentado à Junta de 
Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador. 
Art. 83 - O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente 
numeradas, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará 
Sanitário (quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente 
fiscalizador e conterá: o nome da pessoa física ou denominação da entidade 
intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o endereço 
completo; a disposição legal ou regulamento infringido; a medida sanitária exigida, 
ou, no caso de obras, a indicação do serviços a ser realizado; o prazo para o 
cumprimento da exigência; nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a 
intimação e sua assinatura com matrícula a assinatura do intimado ou, na sua 
ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a 
consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando 
possível. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado 
da lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser cientificado por meio de carta 
registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela imprensa, considerando￾se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação. 
Título XIV 
Do Auto de Infração 
Art. 84 - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, 
destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado é\a.
terceira via ao agente fiscalizador, contendo: nome da pessoa física ou a 
denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo d 
atividade e endereço completo; o ato ou fato constitutivo- da infração e o local, 
Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-000 
Natalândia - Minas Gerais 
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hora e a data respectivos; a disposição legal ou regulamentar 
indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a 
sujeito o infrator; o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do auto de infra "o 
nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula; aN 
assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto 
e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e 
a assinatura de duas testemunhas, quando possível. 
Parágrafo único - Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao 
interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta 
fegistrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela imprensa ou edital 
afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a 
notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, 
a data e a denominação do jornal. Auto de Apreensão e Depósito. 
Art. 85 - Na industrialização ou comercialização de produtos e utensílios de 
interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado 
Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias. 
Art. 86 - O Auto de Apreensão e Depósito será lavrado em 03 (três) vias 
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou 
credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via ao 
responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo: nome da 
pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social 
e o endereço completo; o disposto legal utilizado; a descrição da quantidade, 
qualidade, nome e marca do produto; nomeação do depositário fiel dos produtos, 
sua identificação legal e endereço completo e sua assinatura; prazo para 
impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados à análise 
fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio; nome e cargo 
legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula; a assinatura do 
responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal, ou 
preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatur'a, 
de duas testemunhas, quando possível. Auto de Colheita de Amostra 
aN. taIco, 560-
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Centre FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.6-58-000 
Natalândo - Minas Gerais 
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Art. 87 - Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavra uto de <96, 
Coleta de Amostra. 
Art. 88 - O Auto de Coleta de Amostra será lavrado em 03 (três) vias devida 
numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, 
segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao agente fiscalizador, 
contendo: o nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo 
produto, razão social e o endereço completo; o dispositivo legal utilizado; a 
descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; nome e cargo 
"igiveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula; a assinatura do 
responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou 
preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura 
de duas testemunhas quando possível. 
TÍTULO XV 
Do Auto de Apreensão e Inutilização. 
Art. 89 - O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias 
devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda 
via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo; o nome da pessoa 
*rica ou denominação da entidade autuada, razão social e seu endereço completo; 
o dispositivo legal utilizado; a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do 
produto; o destino dado ao produto; nome e cargo legível da autoridade autuante, 
sua assinatura e sua matrícula; a assinatura do responsável pela empresa ou, na 
sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a 
consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando 
possível. 
Art. 90 - Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de 
produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos 
e outros, quando: 
I - Os produtos comercializados não atenderem às especificações de registro e\ 
rotulagem. 
a T',1:.taiício, 560 - B Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX:* (38) 3675-8030 - CEP 38.65'8-006 
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