norma nº 63/1999

Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Natalândia
; CGC 01593 752/0001-76
Rua Natalicio, 560 - TeleFax 676-6596 - CEP 38.658-000
Lei Nº 063/99
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 75, III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. É criado o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de
assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação
alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental
mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade
na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar,
II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar,
respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agricola, dando preferência
aos produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar,
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dando prioridade aos produtos da região;
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IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação federal;
€) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação
escolar,
V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual €
federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter
colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuida nas
escolas municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de
ensino municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de
educação do Município, motivando-as na criação de hortas e de granjas de animais de
pequeno porte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação,
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em
conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar,
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos
destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de
armazenamento;
XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita 203
seus efeitos sobre a alimentação;
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$ 2º, A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do
Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.
83º. O Presidente do Conselho exercerá o mandato durante o tempo que durar sua
função como dirigente do órgão municipal de educação.
$ 4º. Os representantes de que trata este artigo serão indicados por suas entidades
para nomeação do Prefeito Municipal.
$ 5º, Para os fins do disposto no artigo anterior, e na hipótese de não existir no
Município entidade associativa ou congregacionista, os representantes serão indicados
mediante assembléia geral da respectiva categoria indicada nos incisos II, III, IV e V deste
artigo.
$ 6º. Na ocorrência de vaga, o novo membro deverá completar o mandato do
substituído.
& 7. O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com à
presença da maioria absoluta de seus membros, uma vez por mês, e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço)
de seus membros efetivos.
$ 8º. Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem
justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas
8 9º. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará o Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
mandato de 02 (dois) anos que poderá ser renovado.
do de Menas Germs
Prefeitura Municipal de Natalândia
CAPÍTULO NI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art &, O Programa de Afmectação Escolzs serê exscersão com
merapee meses mem rum co
recursos próprios do Misicição constsaados ao orqemento =imicpel
- recursos ranséendos pela Ucsão e pelo Estado.
imincações estrameerras ou interastioGeis.
Art. 7. O Regimesto Interno do Conssho seré feixado pelo Prefsito Mem
se prumo de 30 (min) És contados és publicação des is
Canos sf Ribeiro
Prefesto Municipal Chefe de Gabinete e Adminisireçã