norma nº 184/2007

• o 
/)
Po ) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNbIkMGQN•
- o0, O, \ CNPJ 01 593 752/0001-76 
<, s,
a 7,9
LEI N° 184/2007 DE 28 DE DE DE 20O .
"Estima a Receita e Fixa a Despe -7{---f a 
Município de Natalândia -MG, para o Ex cio 
Financeiro de 2008". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, 
Sr. Orisvaldo Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro 
no -artigo 75, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
"nr 
aprovou e ele, em seu norrie, sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus órgãos e fundos. 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPITULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2°. O Orçamento do Município de Natalândia -MG, estima receita 
bruta em R$7.803.655,39 (sete milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e 
cinco reais e trinta e nove centavos). 
Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, 
R$1.003.665,39(um milhão, três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove - 
centavos), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEE 
' 
ia Ni'aUcio, 560 - 3. `,:`,entro - FONE: (38) 3675-8162 / TELFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.658-00C; 
Nataiândia - Minas Gerais 1 
,‘• 
• /90 • -0,72
c, 
c<90 r
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL AND/IA-SG
CNPJ 01 593 752/0001-76 
Art. 3
0. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, co es 
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de a 
com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA R$122.200,00 
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$21.500,00 
1300 00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$18.000,00 
1411-4).00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$7 000,00 
17u0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$6.692.100,00 
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$22.865,39 R$6.883.665,39 
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$1.003.665,39 R$5.880.000,00 
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2200 00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$100 000,00 
2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL R$820.000,00 R$920.000,00 
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 -> R$7.803.665,39 
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 -) (-)R$1.003.665,39 
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 -. R$6.800.000,00 
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4
0. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o exercício de 
DESPESAS SEGUNDO A CATEGORIA ECONÓMICA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00 00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$2.887.700,00 
3.2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$18.000,00 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$2.960.400,00 R$5.866.100,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$828.900,00 
\I 
4.6.00.00.00 AMORTIZAÇAO DA DIVIDA R$75.000,00 R$903.900,00 
'-' Rg,ES!E'R_YA PepuNpopfscue 162 / T LEFAJUW90961r6-8030 RVE32. ;1ffl--
Nataltndta - ririas c! ToTAL --> R$6.800.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATA 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros ane 
fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: 
II - 
III - DESPESAS POR ORGÃOS • 
ORGÃO: 01. PODER LEGISLATIVO R$417.050,00 
UND.ADM.: 01. CÂMARA MUNICIPAL R$417.050,00 
UND.ORÇ.: 01. CORPO LEGISLATIVO R$257.880,00 
UND.ORÇ.: 02. SECRETARIA GERAL R$159.170,00 
0" 
ORG/.8,D: 02. PODER EXECUTIVO R$6.382.950,00 
UND.ADM.: 01. GABINETE DO PREFEITO R$387.905,00 
UND.ORÇ.: 01. GABINETE DO PREFEITO R$367.755,00 
UND.ORÇ.: 02. CONTROLADORIA GERAL R$20.150,00 
UND.ADM.: 02. PROCURADORIA JURiDICA R$85.120,00 
UND.ORÇ.: 01. PROCURADORIA JURIDICA R$85.120,00 
UND.ADM.: 03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$222.500,00 
UND.ORÇ.: 01. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
R$222.500,00 
UND.ADM.: 04. SECRETARIA DE FAZENDA R$177.500,00 
UND.ORÇ.: 01. SECRETARIA DE FAZENDA 1 R$177.500,00 
UND.ADM.: 05. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$1.687.360,00 
MIND.ORÇ.: 01. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$773.460,00 
UND.ORÇ.: 02. FUNDEB-FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO E MANUT. DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO 
MAGISTÉRIO 
R$585.000,00 
UND.ORÇ.: 03. EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR R$281.000,00 
UND.ORÇ.: 04. DIVISÃO DE CULTURA R$47.900,00 
UND.ADM.: 06. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO R$130.700,00 
UND.ORÇ.: 01. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E 
TURISMO 
R$130.700,00 
UND.ADM.: 
UND.ORÇ.: 
UND.ORÇ. 
07. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
01. DIVISÃO DE INFRA-ESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
02 DIVISÃO DE TRANSPORTES 
R$702 000,00 
R$366.800,00 
R$1.068.800,00 
560 - E - FONE: (38) 3675-8162 / TELEAX: (38) 3675-8030 - CEP 38 
Nataiândia - Minas Gerais 
\ A 
41). 
8-000 
3 
1 
,0
794,000, - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA MG, e's°4::',9/0:;; 
CNPJ 01 593 752/0001-76 -" k•? ' C'<'(7o 
UND.ADM.: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE R$1.
& , 
UND.ORÇ.: 01. GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
R$40.830,00 ..-
UND.ORÇ.: 02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$1.493.345,00 
UND.ADM.: 09. SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL R$424.300,00 
UND.ORÇ.: 01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
R$167.500,00 
UND.ORÇ.: 02. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
R$61.300,00 
ADMINISTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
' R$195.500,00 
UND.ADM.: 10. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$220.500,00 
UND.ORÇ.: 01. SECRETARIA DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA 
R$220.00,00 
UND.ORÇ.: 11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$444.000,00 R$444.000,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCICIO DE 2008 --> R$6.800.000,00 
IV - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
01 LEGISLATIVA R$417.050,00 
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA R$13.000,00 
04 ADMINISTRAÇÃO R$1.235.615,00 
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$15.000,00 
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$157.500,00 
10 SAÚDE R$1.534.175,00 
12 EDUCAÇÃO R$1.639.460,00 
13 CULTURA - R$47.900,00 
14 DIREITOS DA CIDADANIA R$61.300,00 
15 URBANISMO R$583.000,00 
16 HABITAÇÃO R$90.000,00 
17 SANEAMENTO R$49.000,00 
20 AGRICULTURA R$210.500,00 
26 TRANSPORTE R$366.800,00 
27 DESPORTO E LAZER R$130.700,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$219.000,0Q 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$30.000,00 
TOTAL .- R$6.800.000,00 
, 
Natalício. 56C - Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38.6 I 00 
4 \ Natalândia - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA • MG 
-%,-re - 79 4,% 
CA- CAPÍTULO III niG de
79,96, 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMÇNTARES 
CNPJ 01 593 752/0001-76 
„. 
Art. 5
0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adi 
orçamento fiscal até o montante de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita prev 
no caput do artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações 
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Parágrafo Único - Não oneram o limite de créditos adicionais 
estabelecido no "caput" deste artigo: 
I - os créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações 
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal; 
II - Os créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas de 
exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos contingentes e 
outros riscos fiscais imprevistos, e os oriundos de decisões judiciais; 
III - Os créditos adicionais destinados a adequações orçamentárias, 
ecessários por ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos poderes 
municipais, ocorrida mediante autorização legislativa; 
IV - Os créditos adicionais destinados a adequações orçamentárias das 
transferências financeiras ao Poder Legislativo em virtude do cumprimento dos limites 
da Emenda Constitucional 25. 
V - Os créditos adicionais dentro de um mesmo projeto ou atividade. 
TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPÍTULO I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO 
Natalício. 560 - - entro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38J Al 
Nataiândia - Minas Gerais 
/ 
A.
9`0 
79/ ' • • 
'YO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALM A DIA • G,GD C:s/off°7‘i CNPJ 01 593 752/0001-76 
Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento, obse,c?
programação é fixada em R$823.900,00 (oitocentos e vinte e três mil e novece 
reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7
0. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, da Lei Orgânica 
nicipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado 
a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos 
legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades 
financeiras do Município. 
Art. 8°. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a 
Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. 
Art. 9 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 28 de dezembro de 2007. 
Oris *o Spirandeli 
Prefeito Municipal 
Natalíco: 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162/ TELEFAX:,(38) 3675-8030 - CEP 38 658-00C,
Natalândia - Minas Gerais 6