norma nº 263/2013

LEI Nº 263/2013, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Concede Isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a 
implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, 
Estadual e Municipal e dá outras providências. 
O Povo do Município de Natalândia, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus 
representantes na Câmara Municipal decidiu, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Tendo em vista a necessidade de reduzir o déficit habitacional da população 
carente existente neste Município de Natalândia, bem como a necessidade de redução de custos 
para viabilizar a implantação de Programas Habitacionais que detenham esta finalidade, em razão 
da alta relevância social, fica concedida isenção tributária municipal de Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) relativamente à construção de unidades habitacionais edificadas com 
recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal e/ou do Programa 
Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas Gerais em parceria 
com o Governo Municipal.
Parágrafo único. A isenção do ISSQN, referida no Art. 1º desta Lei, estender-se-á ao 
vencedor de eventual licitação para a construção das unidades habitacionais.
Art. 2º Para fins de redução dos custos de empreendimentos Habitacionais que diminuam
o déficit habitacional neste Município de Natalândia, que detenham finalidade social e que sejam 
construídos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal (MCMV) 
e/ou do Programa Lares Geraes Habitação Popular (PLHP) do Governo do Estado de Minas 
Gerais fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade dos órgãos gestores dos Programas 
habitacionais citados e utilizados para a construção das unidades habitacionais descritas no Artigo 
1º desta Lei até a comercialização e entrega das mesmas às famílias beneficiadas.
Art. 3º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, 
certidão para fins de averbação, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do 
empreendimento descrito nos Artigos 1º e 2º desta Lei Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Natalândia-MG, 30 de julho de 2013.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal