norma nº 264/2013

Prefeitura Municipal de Natalândia - MG 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 
LEI N"264/20I3, DE 30 DE JULHO DE 2013. 
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do 
Município à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais — COHAB MINAS, na forma e 
condições que especifica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 75. 1 1 1. da Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais, COHAB MINAS, lotes individualizados, não edificado(s), que servirão de 
uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da 
moradia nos Programas Minha Casa Minha Vida e Lares — Habitação Popular. 
Parágrafo único. Após a doação do's lotes à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a repassar as unidades habitacionais às 
famílias beneficiadas. 
Art. 2' Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e 
encontra (m)-se registrado(s) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis 
de Minas, livro n° 02, matrícula n" 2.398. 
Art. 3" Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS, um empreendimento habitacional 
voltado para famílias de baixa renda. 
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às 
famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica 
Financeira e Social celebrado em 08/05/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS, bem corno as normas do Programa Minha Casa 
Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação. 
Art. 4' Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica 
dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s). 
Art. 5° Fica atribuído aos lotes objeto desta lei. o valor global de R$ 5.000.00 (cinco 
mil reais), cada. 
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 30 de julho de 2013. 
UADII NS DE MELO 
retei o Municipal 
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