norma nº 265/2013

LEI Nº265/2013, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Autoriza a Concessão de Auxílio Financeiro 
ao Centro de Apoio Humanitário Cristina 
Fonseca e Assistencial – CEACF, e dá 
outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 75, III, e ao que dispõe os Artigos 206 e 213, 
ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Natalândia autorizado a conceder Auxílio 
Financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, ao Centro de Apoio Humanitário 
Cristina Fonseca e Assistencial – CEACF, CNPJ nº 04.401.058/0001-06, entidade civil sem 
fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede na Rua Modestina de Souza nº
114, bairro Industrial, 3ª Seção, Município de Contagem-MG.
Art. 2º O auxílio financeiro autorizado no artigo será repassado mensalmente ao 
CEACF, que se compromete a:
I – desenvolver atividades de assistência psicossocial e à saúde aos portadores de 
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química;
II – prestar apoio às famílias dos assistidos;
III – oferecer alimentação, hospedagem e deslocamento aos munícipes natalandenses 
encaminhados pelo Poder Executivo, em tratamento médico na capital do nosso estado.
Art. 3º Compete à Prefeitura, na condição de CONCEDENTE:
I – repassar mensalmente ao CEACF os recursos financeiros no valor de R$ 700,00 
(setecentos reais), a título de auxilio financeiro;
II – providenciar o encaminhamento dos pacientes ao CEACF;
III – providenciar a retirada dos pacientes com “alta”, reencaminhando-os ao domicílio 
de origem ou, a outra instituição a que tenha sido encaminhado por orientação médica.
Art. 4º Compete à CEACF, na condição de CONVENENTE:
I – arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais relativos aos 
profissionais e servidores empregados no desenvolvimento das atividades, eximindo-se a 
convenente Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade trabalhista, tributária e 
Previdenciária;
II – oferecer toda a infraestrutura indispensável para o funcionamento do Centro de 
Apoio, sem nenhum ônus para os atendidos ou para a CONVENENTE, exceto os constantes 
do art. 3º desta Lei.
Art. 5º Obrigam-se os partícipes, reciprocamente:
I – atender aos pacientes com zelo e responsabilidade, buscando meios para minimizar 
o seu sofrimento bem como de suas famílias;
II – dar apoio às famílias para que contribuam para a melhoria das condições e 
integridade dos pacientes.
Art. 6º A vigência da presente Lei é de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, 
podendo ser prorrogada por iguais períodos, se assistir interesse.
Art. 7º Os casos omissos serão decididos de comum acordo pelos representantes da 
Convenente e Conveniada.
Art. 8º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão á conta da seguinte 
dotação: 02.09.01.08.244.0802.2075 – 3350.43.00 – Ficha nº 403 – Subvenções Sociais. 
Art. 9º A entidade Conveniada se deverá apresentar prestação de contas simplificada, 
dos recursos empregados, trimestralmente, e a prestação de contas completa, anualmente.
§ 1º A prestação de contas, que será feita de acordo com as orientações e impressos 
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal de Natalândia, será trimestral e acontecerá, 
acompanhando o calendário civil, sempre até o 10º dia útil, nos meses de abril, relativa a 
primeiro trimestre, julho, relativa ao segundo, outubro, relativa ao terceiro trimestre e em 
janeiro, relativa ao quarto trimestre.
§ 2º A falta de prestação de contas trimestral ensejará a suspensão dos repasses 
subsequentes, até sua regularização.
§ 3º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo torna a CONVENIADA
inadimplente, ensejando a rescisão do Convênio, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 10 – Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
exercício de 2013, no valor mensal autorizado pelo artigo 1º desta lei, para fazer face às 
despesas ora autorizadas. 
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Natalândia-MG, 30 de julho de 2013.
UADIR PEDRO MARTINS DE MELO
Prefeito Municipal