norma nº 185/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALA 1PM,c4s0 ,, g)c; 00, 
CNPJ 01 59375210001-76
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LEI N°185/2007 DE 28 DE DEZEMB 007 
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do 
de que trata e dá outras providências. 
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O Prefeito Municipal. ,de Natalân.dia, , ,Estado de Minas Gerais, 
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Orisvaldo Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no 
digo 75,-)7nSiso III da Lei Orgânica Muriici01,' fáÈ'sabér que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, em seu nome, sancionasseOirrtd,Lëi: 
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Art. 1°. Esta Lei cria o Fundo de Habitação &e Interesse Social — FHIS e institui o 
Conselho-Gestor do FHIS. 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção-I/ 
Objetivos e Fontes 
Art. 2°. Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza 
contábil, corn'Õ objetivo de centralizar : e gdrenciár recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas 
população,de c>menor renda. 
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Art. 3°. 0-Fills é constituído por: 
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função e habitação; 
, 
II — outrosCfAos ou programas que vierei11á ser%'M'incor'pior-áCIdso FH1S; 
1111 — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação; 
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais: 
habitacionais direcionadas à 
- 
- - 
- FONE: (38) 3675-8162 A TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 
Nataiândia- Minas Gerais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATA AN/131A)046'/c,c-'00,,...--- 
CNPJ 01 593 752/0001-76 , 
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li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fun 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fi ns habitacionais de interesse social; 
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do 
FHIS. 
§ 10. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS 
Art. 7°. Ao Conselho Gestor do FHIS compete: 
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou 
municipal) de habitação; 
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FHIS; 
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
III - deliberar sobre as contas do FHIS; 
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FHIS, nas matérias de sua competência; 
V - aprovar seu regimento interno. 
§ 1°. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho 
R de 2006_ nos_ càs ..emi.-~ F. 0.9 fâgghkrËpjÁr29m119div-S58030 _ CEP 38.65 -c 
Natalandia - Minas Gerais 
REFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA MG 
CNPJ 01 593 75210001-76
§ 2°. O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das 
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números 
e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a 
permitir o acompanhamento e 
fiscalização pela sociedade. 
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CF de /988 Nataiânctia..44
Art. 8°. Revogam-se disposições em contrário. 
lit. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalândia-MG, 28 de dezembro de 2007. 
AMILVITOMY
Orisv" O p randeli 
Prefeito Municipal 
- FONE: (38) 3675-8162 / TEI,EFAX: (38) 3675-8030 - CEP
38.658-000 
Natalandia - Minas Gerais