norma nº 351/2017

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N° 351/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017 
"Autoriza inclusão de fontes de recursos em 
dotações do Orçamento Vigente e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALANDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de 
recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme abaixo 
demonstrado: 
02.08.01 — GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.1002.1030 — CONSTR/AMPL. REFORMA UNIDADES DE SAÚDE 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Ficha 332 R$160.000,00 
1.48.00 — Transf. Recurso do SUS P/ Atenção Básica R$160.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos 
descritos no artigo 43, incisos II e III da Lei Federal n° 4.320/64, para atender as 
despesas decorrentes no artigo anterior. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia/MG — MG, 17 de julho de 2017. 
GERALD6 AGELA 4 GOMES 
Prefeito Municipal 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01.593.752/0001-76 1 prefeitura@natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 3675-8164