norma nº 353/2017

Ser 
Prefeitura Municipal de Natalândia la MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N° 353/2017, DE 17 DE JULHO DE 2017 
"Autoriza inclusão de fontes de recursos 
em dotações do Orçamento Vigente e dá 
outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fontes de 
recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme abaixo 
demonstrado: 
02.08.01 — GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.1002.1043 — EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS E VEICULOS 
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — Ficha 333 R$170.000,00 
1.23.00 — Transferências de Convênios Vinculados à Saúde R$170.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos 
no artigo 43, incisos II e III da Lei Federal n° 4.320/64, para atender as despesas 
decorrentes no artigo anterior. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia/MG — MG, 17 de julho de 2017. 
GERALDPWGELA GOMES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-76i prefeitura@natalandia.mg.gov.br Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164