norma nº 363/2017

Prefeitura Municipal de Natalândia 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N° 363/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 
PUBLICADO EM 
Por melo 
Devendo ser retirado em 
: 
ABBINATURA 
Dispõe sobre a cessão de servido 
públicos, nos termos do artigo 114 da 
Complementar n° 2, de 29 de dezembro 
1997. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no u 
da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz sab 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O servidor público municipal efetivo integrante do quadro do Poder Executiv 
ou do Poder Legislativo poderá ser cedido aos órgãos ou entidades da Administração Direi 
ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do 
Municípios. 
§ 1° Poderá haver ainda a cessão de servidor entre os órgãos ou entidades de quaisque 
dos Poderes do Município, mediante simples requisição e expedição do ato administrativ,
correspondente. 
§ 2° Quando a cessão do servidor se der entre o Poder Executivo ou Poder Legislativ,
para alguns dos órgãos ou entidades mencionadas no caput será necessário a realização d 
convênio entre os interessados. 
§ 30 Preferencialmente, a cessão se dará por prazo determinado fixado no Atl 
Administrativo da Cessão. 
§ 4° Quando o Ato Administrativo da cessão não estipular prazo certo, entender-se￾que a cessão perdurará até nova determinação do Chefe do Poder cedente. 
Art. 2° A cessão em hipótese alguma poderá ser realizada sem o consentimento dc 
servidor, exceto quando para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança err 
órgão ou entidade descrita no artigo 1°, hipótese em que o ônus da remuneração será do órgac 
ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. 
Art. 3
0 Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, em virtude de 
eonvênio firmado com os órgãos ou entidades de que trata o art. 1°, as regras relativas à 
cessão previstas nesta lei. 
Rua Natalício, 560 - Centro - NataiânclialMG - CEP 38.658-000 
CNRI: 01. 593. 752/0001-76 I prefeittra@natelandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675- 164 
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1~2~10~ 9411, 
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"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
at ândia I MG 
Natalândia, 22 de setembro de 2017 
.GERALD&GELA GOMES 
Prefeito 
2 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalanclia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01.593.752/0001-761prefeitura@natalandia mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164