norma nº 366/2017

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N°366/2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
PUBLICADO EM J.11_1
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ASSINATURA 
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Autoriza a aquisição, por compra, dos direitos 
referentes à posse do imóvel que especifica e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município autorizado a adquirir de Dener Rodrigues Pereira, 
brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade n° MG-16.579.126, expedido pela 
SSP/MG, e do CPF 112.111.976-03, mediante contrato ou escritura pública, os direitos 
reais sobre a posse do imóvel localizado entre a estrada que vai em direção à Mata e o 
Ribeirão da Lapa, junto à ponte, sendo a parte cercada apenas a frente os demais lados 
dividindo com o Ribeirão da Lapa, com área de 1.704,89m2 (mil e setecentos e quatro metros 
quadrados e oitenta e nove centimentros quadrados), havido por compra de Norivaldo Luiz 
Machado. 
Art. 2° Pela cessão dos direitos reais sobre a posse o Município pagará ao 
posseiro a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão pagos em 6 (seis) parcelas 
iguais, mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 3' O imóvel de que trata esta Lei será utilizado pelo Município exclusi￾vamente para a preservação ambiental e para a implantação de parque municipal. 
Art. 4° Celebrado o contrato ou lavrada a escritura de cessão de direitos, o 
Município deverá propor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ação de usucapião ordinária 
da área descrita nesta lei. visando assegurar o direito de propriedade e regularizar a situação 
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jurídica preexistente, ou, se for o caso, adotar os procedimentos de regularização fundiária 
previstos na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Art. 5° Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito Muni￾cipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), utilizando como fonte de recursos aqueles previstos no artigo 43 
da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Natalândia, 14 de novembro de 2017 
GERA GOMES 
Prefeito 
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