norma nº 369/2017

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N° 369 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de 
Natalândia-MG, para o Exercício Financeiro de 2018". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATALÂNDIA - MG 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 
2018, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e 
fundos. 
TÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO! 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2°. O Orçamento do Município de Natalândia-MG, estima a receita bruta em 
R$22.710.400,00 (vinte e dois milhões, setecentos e dez mil e quatrocentos reais). 
Parágrafo Único - da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$2.710.400,00 (dois 
milhões, setecentos e dez mil, duzentos e quatrocentos reais), se refere à conta contábil 
retificadora da receita para formação do FUNDEB. 
Art. 3°. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas 
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta 
Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
I - 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1100.00.00 IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIB. DE 
MELHORIAS 
R$406.230,00 
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$74.200,00 
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$195.350,00 
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$10.120,00 
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$18.879.900,00 
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$54.100,00 a$_19.619.90000 
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$2.710.400.00 R$16.909.500,00 
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$160.000,00 
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$2.930.500,00 R$3.090.500,00 
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 -› R$22.710.400,00 
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2017 -> (-)R$2.210.400,00 
RECEITA LIQUIDA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2017 4 R$20.000. 000,00 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.br1 Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 
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"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
CAPíTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4°. A Despesa do Município de Natalândia - MG, para o exercício de 2018, fixada em 
R$20.000.000,00 (vinte milhões reais), será ordenada em consonância com a programação 
estabelecida, constante dos quadros anexos, que são parte integrante desta Lei, mediante as 
seguintes distribuições: 
II - DESPESAS POR ORGÂOS VALORES EM REAL (R$) ÓRGÃO • 1. PODER LEGISLATIVO 925.000,00 UND.ADM.: 1.01. CÂMARA MUNICIPAL 925.000,00 
UND.ORÇ.: 1.01.1. CORPO LEGISLATIVO 925.000,00 
ÓRGÃO • 2. PODER EXECUTIVO 19.075.000,00 
UND.ADM.: 2.01. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.134.100,00 
UND.ORÇ.: 2.01.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.134.100,00 
UND.ADM.: 2.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
698.000,00 
UND.ORÇ.: 2.02.1. SECRETARIA DE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
698.000,00 
UND.ADM.: 2.03. SECRETARIA DE MUNICIPAL FAZENDA 846.000,00 
UND.ORÇ.: 2.03.1. SECRETARIA DE MUNICIPAL FAZENDA 846.000,00 
UND.ADM.: 2.04. SECRETARIA DE MUNICIPAL EDUCAÇÃO 4.719.500,00 
UND.ORÇ.: 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.749.500,00 
UND.ORÇ.: 2.04.2. FUNDEB - FUNDO MANUTENÇÃO E 
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST. 
1.970.000,00 
UND.ADM.: 2.05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 
SANEAMENTO 
4.228.650,00 
UND.ORÇ.: 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.199.150,00 
UND.ORÇ.: 2.05.2. DIVISÃO DE SANEAMENTO BÁSICO 29.500,00 
UND.ADM.: 2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E CIDADANIA 
1.170.700,00 
UND.ORÇ.: 2.06.1. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.031.700,00 
UND.ORÇ.: 2.06.2. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
139.000,00 
UND.ADM.: 2.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
HABIT,SERV. URBANOS E RUAIS 
3.227.100,00 
UND.ORÇ.: 2.07.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
HABIT,SERV. URBANOS E RUAIS 
3.227.100,00 
UND.ADM.: 2.08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, 
LAZER E TURISMO 
1.006.000,00 
UND.ORÇ.: 2.08.1. ADM. SEC. ESPORTE, LAZER E TURISMO 192.100,00 
UND.ORÇ.: 2.08.1. DIVISÃO DE ESPORTE 279.000,00 
UND.ORÇ.: 2.08.2. DIVISÃO DE CULTURA 153.000,00 
UND.ORÇ.: 2.08.4. DIVISÃO DE TURISMO 381.900,00 
UND.ADM.: 2.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECURÁRIA E ABASTECIMENTO 
813.000,00 
UND.ORÇ.: 2.09.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, PECURÁRIA E ABASTECIMENTO 
813.000,00 
UND.ADM.: 2.10. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 85.000,00 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761prefeitura@natalandia.mg.gov.br Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 
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"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
UND.ORÇ.: 2.10.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE MAIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
85.000,00 
UND.ORÇ: 2.11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.146.950,00 UNID.ORÇ: 2.11.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNIC(P10 1.146.950,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCiCIO DE 2018 20.000.000,00 
01 
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
LEGISLATIVA 
VALORES EM 
925.000,00 
REAL R 
04 ADMINISTRAÇÃO 3.197.900,00 
06 SEGURANÇA PÚBLICA 37.000,00 
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 826.200,00 
10 SAÚDE 4.199.150,00 
12 EDUCAÇÃO 4.719.500,00 
13 CULTURA 153.000,00 
14 DIREITOS DA CIDADANIA 139.000,00 
15 URBANISMO 2.394.300,00 
16 HABITAÇÃO 205.500,00 
17 SANEAMENTO 361.500,00 
18 GESTÃO AMBIENTAL 85.000,00 
20 AGRICULTURA 703.000,00 
23 COMERCIO E SERVIÇOS 381.900,00 
26 TRANSPORTE 610.800,00 
27 DESPORTO E LAZER 279.000,00 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 712.250,00 
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.000,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 -> R$20.000.000,00_ 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 5°. Durante a execução orçamentária de 2018, fica autorizado a abertura créditos adicionais 
ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze por cento) da receita prevista no caput do 
artigo 2° desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na 
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
§ 1° — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no "caput" deste artigo: 
I - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a 
pessoal e encargos sociais e serviço da divida pública municipal, até o limite de 10% (dez por 
cento) do valor do orçamento fiscal; 
II — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o 
limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2° desta Lei; 
§ 2° — Nas aberturas de créditos a que refere o "caput", fica autorizada a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de um órgão para outro. 
Art. 6° Além dos limites estabelecidos no art. 5° fica também autorizada a abertura de créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 10 % (dez por cento) da receita prevista 
no caput do artigo 2° desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761prefeitura@natalandia.mg.gov.br1 Fones: (38) 3675-8010/ 3675-8164 
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"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
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I - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial. II - Excesso de arrecadação verificado no exercício. 
TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPÍTULO I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO 
Art. 7
0. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em 
R$3.972.950,00 (três milhões, novecentos e setenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais), 
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 80. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Federal 13.019/2014 e artigos 16 e 17 
da Lei Federal n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder 
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das 
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. 
Art. 9° Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela 
Portaria STN n° 840, de 21 de dezembro/2016 e Portaria Conjunta STN/SOF n° 02, de 22 de 
dezembro de 2016, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará 
complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de 
financiamento dos gastos públicos. 
§1° - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também 
será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. 
§2° - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será 
adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as 
fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. 
§3° - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das 
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos 
adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para 
atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases de execução da despesa 
definidas pela Lei Federal 4.320/64 
§4° - As alterações de que trata o § 3° não são consideradas como créditos adicionais e não 
oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5°. 
Art. 10° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de 
Contingência, nas situações previstas no art. 5°, III, "b", da Lei 101/2000; art.5° da Portaria MPO 
n°42/1999; art. 8° da Portaria STN n° 163/2001 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 1 prefeitura@natalandia.mg.gov.br1 Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 
Prefeitura Municipal de Natalânclia MG 
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Gestão 2017/2020 
Art. 110. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 
e suas alterações vigentes. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 27 de dezembro de 2017. 
GERALDO-IVIAGELA GOMES 
Prefeito Municipal 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 I prefeitura@natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164