norma nº 163/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA • MG 
CNPJ 01 593 75210001-76 
LEI N° 163/2006, DE 03 DE MAIO DE 2006. 
"Autoriza o Município de Natalândia - MG, a 
desenvolver ações e aporte de contrapartida 
Municipal para implementar o Programa Carta 
de Crédito - Recursos do FGTS na modalidade 
Produção de Unidades Habitacionais, 
operações coletivas, regulamentado pela 
Resolução do Conselho Curador do FGTS, n° 
291/98 com alterações da Resolução n° 
460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e 
Instruções Normativas do Ministério das 
Cidades, de que trata e dá outras providências-. 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo 
Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso III 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Natalândia - MG, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma 
de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por 
intermédio do Programa Carta de Credito - Recursos do FGTS - Operações coletivas, 
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, n° 291/98, com alterações 
dadas pela Resolução n° 460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do 
Ministério das Cidades. 
Art. 2°. Para implementação do programa. fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal - CAIXA. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, se necessário, celebrar 
aditamento ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto 
ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. 
Art. 3°. O poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para população a 
ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer titulo, quando da 
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados 
no artigo 1° desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do 
programa 
§ 1°. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder desapropriação de imóveis que não estejam cumprindo a sua função 
social, abrindo crédito especial ao orçamento para atender as respectivas indenizações. 
§ 2°. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para via 
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais. 
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 
Natalândia - Minas Gerais 
- CEP 38.658-000 
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§ 3°. O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações 
para estimular o programa nas áreas rurais. 
§ 4°. Os Projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante 
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Ação Social, Obras, 
Administração, Agricultura e Fazenda. 
§ 5°. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por 
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que 
possível, as áreas invadidas e ocupadas irregulares, propiciando o atendimento às famílias 
mais carentes do Município. 
§ 6°. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a título de contrapartida, necessário para a viabilização e produção das unidades 
habitacionais, poderão ou não ser ressarcido pelos beneficiários, mediante pagamento de 
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução 
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para produção de novas unidades habitacionais. 
§ 7°. Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira 
responsabilidade municipal ficarão isentos de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, 
durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por 
estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficios. 
§ 8°. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamentos ativo 
no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiado com desconto pelo 
FGTS a partir de 01 de maio de 2005. 
Art. 4°. Ficam revogadas disposições em contrario 
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 03 de maio de 2006. 
Erfl.1,/ 7
OR SPIRANDELI 
Prefeito Municipal 
Rua Natalício, 560 - B. Centro - FONE: (38) 3675-8162 / TELEFAX: (38) 3675-8030 - CEP 38 658-000 
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