norma nº 165/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA 
Estado de Minas Gerais 
"União e Progresso" - Administração 2005 / 2008 
LEI N° 165/2006, DE 06 DE JUNHO DE 2006. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
oferecer aos Trabalhadores rurais residentes no 
Município, café da manhã, de que trata e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Natalândia, Estado de Minas Gerais, Sr. Orisvaldo 
Spirandeli, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 75, inciso III 
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Natalândia — MG, autorizado a 
fornecer aos trabalhadores rurais de baixa renda, que exercem atividade laborai de "bóia-fria", 
café, leite e pão, no início da jornada de trabalho, no horário matutino compreendido entre 
04:00h e 0500h. 
Art. 2° - O alimento de que trata o artigo anterior, correrá por conta da dotação 
orçamentária 02.09.01.08.244.0801.2056-3.3.90.32.00 — Ficha 284, do Orçamento Vigente. 
Art. 3° - Revoga-se disposições em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Natalândia — MG, 06 de junho d 2006. 
ORISVA O SPIRA IELI 
Pre no Municipal 
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