norma nº 401/2019

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N.°.401, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
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ASSINATURA 
CPF:
Fixa o valor para pagamento de obrigações 
vinculadas a Requisição de Pequeno Valor - 
RPV decorrente de decisão judicial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica fixado, no âmbito do Município de Natalândia, em 10 (dez) 
salários-mínimos o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de 
Pequeno Valor — RPV decorrente de sentença judicial transitada em julgado, nos termos 
do disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal. 
Art. 2° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de 
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão 
atendidos conforme a ordem cronológica de ofícios requisitórios recebidos pelo 
Município, observados atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário para 
processamento do pagamento e outras disposições pertinentes. 
Art. 3° Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no caput do 
artigo 1° desta Lei continuam a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos 
do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, na forma regulamentada pelo Poder 
Judiciário. 
Parágrafo único. O credor de importância superior ao limite previsto no 
caput do artigo 1° desta Lei poderá optar por receber seu crédito por meio de RPV desde 
que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao juízo competente, ao valor 
excedente. 
Art. 4° Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de 
execução, vedados no parágrafo 8° do artigo 100 da Constituição Federal, sem prejuízo 
da opção prevista no parágrafo único do artigo 3° desta Lei. 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-76 1 prefeitura@natalandia.mg.gov.br 1 Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 
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"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
(fls. 2 da Lei n.°401, de 11/10/2019) 
Art. 5
0 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município de cada 
exercício, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 11 de outubro de 2019 
GERALIXÇWILA GOMES 
Prefeito 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761prefeitura@natalandia.mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164