norma nº 404/2019

LEI N.º 404, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. 





“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 281/2014, de 19 de maio de 2014, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a pagar taxas de segurança pública para licenciamento de veículo no Município”.





		O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 75, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Natalândia, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º O inciso II, da Lei Municipal nº 281/2014, de 19 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. ..........................................................................



II – referente ao primeiro emplacamento de veículos automotores para o Município de Natalândia.





Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei n° 281/2014, de 19 de maio de 2014



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 

Natalândia-MG, 9 de dezembro de 2019.

         





GERALDO MAGELA GOMES

Prefeito





ALEX PIRES ANDRADE

Secretário Municipal de Governo