norma nº 409/2020

• Prefeitura Municipal de NMândia • IVIG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LI N° 409/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020 PUBLICADO EM (52, 2-10q ,2-n) 
No (a)-N,I, r‘ D. P. ri) - 
Por meio 
Devendo ser reiirado em Fixa piso salarial profissional dos 
agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combates às endemias 
£2,-) O.'- / 
14 • G3- - .43 
ASSINATURA 
CPF: .G34 A3
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combates às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil 
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 
I — R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; e 
II — R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. 
§ 1° O piso salarial de que trata o artigo 1° será reajustado, anualmente, em 1° 
de janeiro, a partir do ano de 2022. 
§ 2° Os efeitos financeiros desta Lei retroagem à 1° de Janeiro de 2020. 
Art. 2° As despesas para cumprimento desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia, 22 de abril de 2020, 24° da Instalação do Município. 
GERALD OÍ C;1 AGELA GOMES 
Prefeito 
ALEX PI 
Secretário Mu icipal de Governo 
Rua Natalício, 560 - Centro - Nataãndia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761prefeitura@natalandi8.m9.g01.briFones: (38) 3675-8010 / 3675-8164