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norma nº 411/2020

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG) PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2021, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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r"....17;1:7w Prefeitur de Igatalânclia • ISIG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N° 411/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020 
PUBLICADO EM -26 
No (ayirn....eutry-Q., p 
Por meio 
Devendo ser retirado em 
.2, 6 / /020-20 
ASSINATURA 
CPF: . . e. 43 
Altera dispositivo da Lei n.° 368, de 27 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Governo do Município de 
Natalândia (MG) para os exercícios 
2018/2021, e abre Crédito Adicional 
Extraordinário ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art, 1° Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar o Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Pandemia do novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Município de Natalândia. 
Art. 2° Fica incluído no programa 1001 — Gestão da Política de Saúde no (Anexo 5 — Proposta 
de Programa Setorial) da Lei n.° 368, de 27 de dezembro de 2017 (PPA-2018/2021), a ação 
constante no (Anexo I) desta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário ao 
orçamento vigente no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender 
o programa e ação discriminados no (Anexo II) desta Lei. 
Art. 4° Os recursos destinados a atender as despesas decorrente da abertura do presente 
Crédito Adicional Extraordinário tem embasamento legal no artigo 44 da Lei Federal n.° 
4.320/1964. 
Art. 5° A vigência do crédito autorizado no art. 3° desta Lei está em conformidade com o 
disposto no §2° do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 20 de maio de 2020; 24° da Instalação do Município. 
GERALDÇI-. Si?.A t -ELA — GOMES
PREWTO 
ALEX P 
CHEF 
RADE 
E GA INETE 
Rue Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752/0001-761 prefeitura©natalandia.mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 

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