| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG) PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2021, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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r"....17;1:7w Prefeitur de Igatalânclia • ISIG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 LEI N° 411/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020 PUBLICADO EM -26 No (ayirn....eutry-Q., p Por meio Devendo ser retirado em .2, 6 / /020-20 ASSINATURA CPF: . . e. 43 Altera dispositivo da Lei n.° 368, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Natalândia (MG) para os exercícios 2018/2021, e abre Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Natalândia. Art. 2° Fica incluído no programa 1001 — Gestão da Política de Saúde no (Anexo 5 — Proposta de Programa Setorial) da Lei n.° 368, de 27 de dezembro de 2017 (PPA-2018/2021), a ação constante no (Anexo I) desta Lei. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário ao orçamento vigente no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para atender o programa e ação discriminados no (Anexo II) desta Lei. Art. 4° Os recursos destinados a atender as despesas decorrente da abertura do presente Crédito Adicional Extraordinário tem embasamento legal no artigo 44 da Lei Federal n.° 4.320/1964. Art. 5° A vigência do crédito autorizado no art. 3° desta Lei está em conformidade com o disposto no §2° do art. 167 da Constituição Federal. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natalândia-MG, 20 de maio de 2020; 24° da Instalação do Município. GERALDÇI-. Si?.A t -ELA — GOMES PREWTO ALEX P CHEF RADE E GA INETE Rue Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01.593.752/0001-761 prefeitura©natalandia.mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164