| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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reeeme ei., mer Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 1 PUBLICADO EM '. "-f i e , .2,0 No (a)ccuid..w,e_e_7 ' )._..n;1.._ Por meio --D Devendo ser ret rado em cLi / " ' ,X) ASSINATURA CPF: 14 q • E-3- , 04f . 13 ~.....,,,,,,=,,- .-.-.....„....--.......,...,...„r "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 LEI N° 412/2020, DE 4 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de Natalândia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Todos os terrenos baldios deverão ser conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados. Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos. Art. 3°. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: I — A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno; II — Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. Art. 4°. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município. Art. 5°. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários. Art. 6°. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1° desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração. Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente: I — A menção do local, data e hora da lavratura; Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01.593.752./0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.br1 Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 • 117- 11 Prefeitura Municipal de Natalândia la MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" II — A qualificaçao o In ra or ouGémkpwlimato existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes; III — A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração; IV — O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; V — A intimação do autuado, quando for possível; VI — A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto. Art. 7°. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. § 1° O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. § 2° O art. 1° e o art. 3° deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente. Art. 8°. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação. Art. 9°. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante: I — Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente; II — Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); III — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios; Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação. Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais (UFM), e/ou na forma da Lei Complementar n°. 001/1994 (Código Tributário Município de Natalândia) e demais legislações pertinentes. Art. 12. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. 2 Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01.593.75210001-761prefeitura@natalandia.mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "frionestidade e compromisso com o bem comum" l° O Infrator nao pootera opor qualqtmgrãdlof 74020ecução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial. § 2° Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação. § 3° Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2° deste artigo, o Município de Natalândia, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação. § 4° Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento). Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei. Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro cúbico. Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natalândia-MG, 4 de juho de 2020; 24° da Instalação do Município. GERALDÇ4ltaLA GOMES PREFEITO ~Mem ALEX P 1. •rAt CHEF 3 Rua Natalício, 560 - Cent - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 CNPJ: 01. 593.752/0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164