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norma nº 412/2020

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
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"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI N° 412/2020, DE 4 DE JUNHO DE 2020 
Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no 
Município de Natalândia e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Todos os terrenos baldios deverão ser conservados pelos proprietários no que 
diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados. 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem 
construções, os terrenos com construções e desabitados, imóveis e os terrenos que embora 
habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. 
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de 
terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos. 
Art. 3°. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: 
I — A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, 
eventualmente crescido no terreno; 
II — Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. 
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na 
vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados. 
Art. 4°. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento 
endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de 
limpeza. 
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de 
expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município. 
Art. 5°. A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras, que ficarão 
incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros 
procedimentos administrativos que se tornarem necessários. 
Art. 6°. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao 
disposto no art. 1° desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração. 
Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e 
abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente: 
I — A menção do local, data e hora da lavratura; 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.752./0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.br1 Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 
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117- 11 Prefeitura Municipal de Natalândia la MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" II — A qualificaçao o In ra or ouGémkpwlimato existirem, das testemunhas 
presenciais e denunciantes; 
III — A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a 
infração; 
IV — O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada; 
V — A intimação do autuado, quando for possível; 
VI — A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a 
infração e lavrou o Auto. 
Art. 7°. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor 
será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena 
de aplicação de multa. 
§ 1° O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável. 
§ 2° O art. 1° e o art. 3° deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão 
competente. 
Art. 8°. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a 
comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a 
execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação. 
Art. 9°. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente 
notificado mediante: 
I — Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal 
competente; 
II — Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); 
III — Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios; 
Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do 
imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a 
intimação. 
Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 10 (dez) Unidades 
Fiscais Municipais (UFM), e/ou na forma da Lei Complementar n°. 001/1994 (Código 
Tributário Município de Natalândia) e demais legislações pertinentes. 
Art. 12. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da 
Secretaria Municipal de obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a 
reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres 
públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas 
despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel. 
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Rua Natalício, 560 - Centro - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01.593.75210001-761prefeitura@natalandia.mg.gov.br1Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"frionestidade e compromisso com o bem comum" 
l° O Infrator nao pootera opor qualqtmgrãdlof 74020ecução dos serviços referido 
neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização 
judicial. 
§ 2° Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, 
poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetuar rompimento do 
cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer 
obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação. 
§ 3° Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2° deste artigo, o Município de 
Natalândia, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, 
mediante prévia notificação. 
§ 4° Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o 
pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo 
estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento). 
Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa 
e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção 
monetária, nos termos da Lei. 
Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 
(sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município 
com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado, quando for o 
caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por metro 
cúbico. 
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar computadas 
as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza. 
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalândia-MG, 4 de juho de 2020; 24° da Instalação do Município. 
GERALDÇ4ltaLA GOMES 
PREFEITO 
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ALEX P 1. •rAt 
CHEF 
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Rua Natalício, 560 - Cent - Natalândia/MG - CEP 38.658-000 
CNPJ: 01. 593.752/0001-761 prefeitura@natalandia.mg.gov.br I Fones: (38) 3675-8010 / 3675-8164 

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