| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. |
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rffl•=0••••.• Prefeitura Municipal de Nata ândia g MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 LEI Nli 413/2020, DE 2 DE JULHO DE 2020 PUBLICADO EM „r 3.3j No (ar, 4 I },` ,r1.} rY-,, .1.1 Por meio Devendo ser feltrado em .*2 ASSINATURA C F: 43Vf • ,5;$1:6 =*I DiNph' sobre o salor do adicional de insalubridade dos Técnicos de enfermagem durante o estado de calamidade publica decorrente da (OVID-19. O PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA. Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que tile confere o artigo 76. inciso 111 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a C,Imara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona c promulga a seguinte Lei: 'ut. I" Durante o estado de calamidade pública reconhecido pela União por meio do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, o exercício de trabalho em atividades insalubres desempenhado pelos técnicos de enfermagem. será na percepção de adicional de in-,alubridade de 40 (quarenta por cento sobre o seu vencimento. 2 Esta I ei entra em vigor na data da sua publicação. Nataltindia 2 de julho de 2020. GERA A, GOMES Prefeito Ruo Notando, bti coritiri • NitninnMnimG • CEP 38 CS CNPJ 01 58:1 7 2/0001 761 ;mofam MitatotorNIta tug uov tu l Fonos (J8) 3875-8010 6 -81ti4