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norma nº 413/2020

Tipo Lei
Número / Ano 413 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
native_id546

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Prefeitura Municipal de Nata ândia g MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
LEI Nli 413/2020, DE 2 DE JULHO DE 2020 
PUBLICADO EM „r 3.3j 
No (ar, 4 I },` ,r1.} rY-,, .1.1 
Por meio 
Devendo ser feltrado em 
.*2 
ASSINATURA 
C F: 43Vf • ,5;$1:6 =*I 
DiNph' sobre o salor do adicional de 
insalubridade dos Técnicos de 
enfermagem durante o estado de 
calamidade publica decorrente da 
(OVID-19. 
O PREFEITO 1)0 MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA. Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que tile confere o artigo 76. inciso 111 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a C,Imara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona c promulga a seguinte Lei: 
'ut. I" Durante o estado de calamidade pública reconhecido pela União por 
meio do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, o exercício de trabalho em 
atividades insalubres desempenhado pelos técnicos de enfermagem. será na percepção de 
adicional de in-,alubridade de 40 (quarenta por cento sobre o seu vencimento. 
2 Esta I ei entra em vigor na data da sua publicação. 
Nataltindia 2 de julho de 2020. 
GERA A, GOMES 
Prefeito 
Ruo Notando, bti coritiri • NitninnMnimG • CEP 38 CS CNPJ 01 58:1 7 2/0001 761 ;mofam MitatotorNIta tug uov tu l Fonos (J8) 3875-8010 6 -81ti4 

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