| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 fa- - - - -- - - ------bm N° 414, DE 6 DE JULHO DE 2020 1 No (aCt 4 , ,.'" ''',. 4 * P, ry, .1 r-fri: Por atuo Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Devendo se ; f etw,:w em / ''' / j.;,,0 Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá outras providências. ASSINAWRA CPF: 4 "5 '''' • ,f, 7:-.. r . CV4C; 4Iz:,7 111.440mmuM441. 4•414,44,40444,444441,441141.1~............." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA. Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município. ia/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165. 2'. da Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4° da Lei Complementar Federal n." 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2021 do Município de Natalândia, compreendendo: I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 11 - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual: 111 - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários: IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município: V equilíbrio entre receitas e despesas; VI - critérios e formas de limitação de empenho: VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos wsultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; -- condições e exigências para transferèncias de rCe IN Is a entidades publicas e pri adas: IX autorização pa entes da federação; Município auxiliar custeio de despesas atranndas a outros X paráinetros para a elabonição da programação financeira e do cronogrania merKal de desembolso: c.Npj 01 Rua Nakil!cio. 580 • Cet-tm Mirai*? CEP 38.658-000 593 752 1-76 prefornmeepnatgodandoe tiv gol Fonés (38) 3175-10,0, 3675-8164 continuado: Prefeitura Municipal de Natalândia • MG1 "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 XI — definição de critérios para início de novos projetos; XII -- o aprovei ento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes; XIV — incentivo à participação popular; e XV — disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art, 2° Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal. as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2021 encontram-se relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta Lei. § 1° Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do capuz deste artigo. § 2° O Projeto de Lei Orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do capuz deste artigo. § 3° As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de 2021 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 3° Serão assegurados recursos, na proposta orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2021, para o custeio parcial da assistência à saúde do servidor ativo e ou inativo e dos Vereadores e de seus dependentes, na forma da lei. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Art. 4° As categorias de prognimação de que trata esta Lei serão identificadas por órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, Rua Na tico, 560- Centro - Nstakencite/MG - CEP 38558-000 CNPJ 01 593 752/0001-75 preleituraUnstelendai ing gov tu.I Fones (38) 36754010 / 3675-8164 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 de acordo com as codificações da Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial sTrwsol: n.° 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 5' Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n " 4.320. de 17 de março de 1964. Art. 60 Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos. órgãos, autarquias, fundações, empresas publicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que mecham recursos do Tesouro Municipal. Art. 7' O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal será constituído de: I - texto da Lei; II - documentos referenciados nos artigos 20 e 22 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 111- quadros orçamentários consolidados; IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5 0 da Lei Complementar Federal n.° 101. de 2000; e VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165. § 11. da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no capta deste artigo, os seguintes demonstrativos: 1 - demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2'. IV. da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000; II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 111 demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb; CNP.1 01 593 7 Rira 1V8l8fico, 560 - Centro Natal ndialik1G CEP 38 6.58-000 210007-76 1 prelesturaGnali1andia.mp.povbr FOnat" (38) 31754010, 367 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso t o 2 coom o bem comum" Gestão IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde. para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 200o: artigo V demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 69 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000; e VI - demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. An. IP' A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetadas ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 900 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Natalândia, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no capta deste artigo, os estudos e estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder Executivo encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda, até 15 de julho de 2020. suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da Constituição Federal. § I' Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. 4 Rua Natalício, 560 - Centro - Natellinclie/W - CEP $8.658-000 CNPJ. 01.593 752/0001-76 I prefelture(.,natelandlerng.gov.br Fones: (38) 3875-8010 13675-8184 Prefeitura Municipal de Natalândia a MG Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 § 2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reservas específicas para atendimento de programação decorrentes de emendas parlamentares individuais. Parágrafo único — Os valores das reservas previstas neste artigo serão equivalentes, respectivamente. ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2020, calculado nos termos do § 9° do artigo 137 da Lei Orgânica do Município. Seção I Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento Art. 14. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5°, II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 1 — gerados pela empresa; 11 — oriundos de transferências do Município; III — oriundos de operações de crédito internas e externas; e IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo. Seção!! Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna eiou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1° Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao pagamento da dívida de curto e longo prazo. § 2° O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal. 5 Rue Natalício, 560 - Centro - Naleléndia/MG - CEP 38.658-000 CA1PJ: 01 593.752/0001-761preteiture(pnatalandie.n.gov.br Fones: (38) 3675-80 / 3675-8164 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG1 "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 201712020 Ari 16 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com tninni/.tçtu. iuros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Ari 17 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de credito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estahelectdas na Lei omplementar Federal n. 101., de 1000. e na Resolução n.° 43. de 21 de delembro de 2001, do Senado Federal. Ari 18 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações ik crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n.° 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução re 43, de 2001, do Senado Federal, Seção III Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Res de Contingência An. 10 A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021. destinada ao atendimento de passivos contingentes. outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. CAPITULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Seção 1 Ou Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras c administrativa, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. § 10 Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.* 101, de 2000. § 2" Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar Federal n." 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4 0 do artigo 169 da Constituição Federal. CNPJ. Rua Natalício. 560- Centro - Nataiandia/MG - CEP 38.658-000 01.593 75210001-76 I prefenura@natelandia.mg.gover 1 Fones- (a) 3675-8010 3675-8164 6 Prefeitura Municipal de Natalândia MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 § 3° O conceito da terminologia despesa total com pessoal refere ás despesas do ente da federação. no caso do Município de Natalândia (Poder Executivo e Poder Legislativo), nos termos do disposto no caput do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. § 4° Havendo o extrapolamento do índice da despesa total com pessoal (limite prudencial ou limite legal do Município), apurar-se-à qual dos Poderes do Município deu causa à superação do respectivo limite para todos os efeitos, notadamente para aqueles previstos na Lei Complementar Federal a.° 101, de 2000. Art. 21. Visando repor as vacâncias a que se refere o inciso IV do artigo 8° da Lei Completnentar Federal tf 173, de 27 de maio de 2020, poderá o Poder Público Municipal realizar concurso público etou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2021. Seção 11 Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras Art. 22. Se durante o exercício de 2021 a despesa total de pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergencials de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no capta deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 23. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: 1 - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização. cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; CNP..1 01 593 Rue Netaricro, 56O- Conta) Natelendta/MG - CEP 38 658-000 752/0001-76 prefetturn nataiandis mg gov br Fones (38) 3675-80 3675- 64 Prefei tura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 111 - aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração à legislação tributária Art. 24. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária observada a capacidade económica do contribuinte, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; 11 - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 111 - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN: V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter vivos de Bem Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI; VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; VIII - revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - Instituição, por lei específica. da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - Instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos; e XI - instituição de novo e atualizado Código Tributário Municipal. Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, notadamente: CNPJ: Rua Nefando, 560 - Centro - Natat4ndfaIMG - CEP 38.658-000 01.593 752/0001-76 1prelerture@natatendia.mg gov.br f Fones: (38) 3675-801813675-8164 4 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 1 "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 201712020 1 — possuir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes; II — guardar compatibilidade e atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias respectiva; 111 — possuir demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimam a de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal n.' 101, de 2000, e de que não afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; IV — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no inciso I deste artigo. por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e V — estar em conformidade e atender os princípios da gestão pública, dentre eles o da Legalidade. da Responsabilidade Fiscal que compreende, dentre outros, vedação â renúncia indevida de receita, vedação à geração de déficit, equilíbrio fiscal e planejamento orçamentário e. observar, ainda, o Princípio da Harmonia e Separação dos Poderes. Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido. concessão de isenção em caráter não geral, alteração de ali quota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado. Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em trarnitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS An. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir urna trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 28. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício 2021 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, atendido o disposto no artigo 23 desta Lei. Art. 29. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: CNPJ. 01 593 Rue Natalício, 560- Centro - Nalaláncha/MG - CEP 38.658-000 75210001-76 1prefettioa@nateienclia.mg.gov br l Fones: (38) 3875-8010 13675-8164 Prefeitura Municipal de Nata ândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 201712020 I - para elevação das receitas: a) implementação das medidas previstas nos artigos 21 c 22 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em divida ativa. 11 - para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; e c) redução de horas extras, otimização das despesas com cargos comissionados e outros ajustes na despesa total com Pessoal e Encargos Sociais. CAPÍTULO VII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no capuz do artigo 9 0 e no inciso II do parágrafo 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.° 101. de 2000. os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § I° Excluem-se do disposto no capto deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal c as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § r O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no rapta deste artigo. CAPITULO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVAL AÇÃO ios RESUI DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RI( URSOS DOS OR4 \MI\IOS Ari 31 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos progran as de governo. dos ree CNP An 32 Além de observar ais demais diretrizes estabelecidas 3 al0C303 na 1 ci Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectis a execução, Nafahcso. NataMindia.10 - CE P 366 76 i preMturnafia mia mo gow 6,1 Fones (31) O / 36754164 10 4 Prefeitura Municipal de Natalândia MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de goxerno § 1° A Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo qui as ações governamentais que não contribuirera para a realização de um programa especifico deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. § 20 Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle interno. § 3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reardenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. CAPíTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas às: 1 - entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma ratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 11 - entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e 111 - entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n." 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas pelo Decreto Federal n." 8.726, de 27 de abril de 2016. Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas eiou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 1 voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde. cultura, assistência social. agropecuária. proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa cientifica; e/ou CNPJ 01 593 7 Rue Narenclo, 560 Centro - Natatendiall4G - CEP 38 658-000 52/0001-76 1 preletlutennatelandiaing gov br I Fones (38) 367$-801 3675-8164 ti P 111~ 11111~11111~~ 4 Prefeitura Municipa "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 II - awciações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde qtx, estes ulnmos sejam constituídos exclusivarnente por entes públicos, legalmente instituídos e signatanos de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da es...scução de programas municipais. Paragnifo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as entidades publicas e ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei Federal n. 13.019. de 2014 e na legislação posterior. Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica. no âmbito do Município. que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. de Natalândia • MG1 Art, 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. An. 37. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção. a qualquer titulo. submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de xerificar o cwriprunento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 38. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 34 desta Lei deserão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser obsersadas. na elaboração de tais instrumentos, as exigências do artigo 116 da Lei Federal ri,' 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.° 13.019. de 2014, alterada pela Lei Federal 13.024. de 14 de dezembro de 2015. regulamentadas pelo Decreto Federal n 8,726, de 27 de abril de 2016. § 1° Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2° F. vedada a celebração de Termo de Parceria. Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência dc trunsferência feita anteriormente. §3U Fxce uarn-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o coma deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Prognumi Dinheiro Direto na Uscola PUDE Art 39. E vedada a destinaçao. na 1 ei Orçamentária c em seus crednos adicionais. de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da 1 e Complementar 1 ederal n." 101, de 2000, e sejam obsersadas as CNPa 01 Rua Natahco, 6O. Cøiitru NattHandia/MG -Uf P 38 658-000 75210001 76 1 peele4ur1elna1.1andui mg gov bt I Fones (38) 3675-8010 3675-8164 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 condições definidas na Lei Federal n.n 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal n." 13.024, dc 14 de dezembro de 2015. regulamentadas pelo Decreto Federal n.° 8.726, de 27 de abril de 2016. Parágrafo único. As normas previstas no capta deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas isicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde -SUS. An. 40. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167. VI. da Constituição Federal. CAPÍTULO X DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 4L É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação. ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de termo de parceria_ termo de fomento ou acordos de cooperação. CAPÍTULO XI DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, ate 30 trinta) dias apos a publicação dos orçamentos de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograrna mensal dc desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8' e 13 da 1 ei Complementar Federal n.° 101, dc 2000. § 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administrução indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos momentos de 2021, os seguintes demonstrativos11141* Nfdhn, 500 (;Onfm NolauntliaMt; :01 ti.56-tkk) O " "J uov bi 11 unau (li) 3075.40 10, 36734164 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 - as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar Federal o.' 101, de 2000; II - a programação financeira das despesas. nos termos do artigo 80 da Lei Compl mentar Federal n.' 101. de 2000; e III o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar Federal ri.° 101, de 2000. § 20 O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município, se houver. até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2021. § 3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o coma deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO XII DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INICIO DE NOVOS PROJETOS Art. 43. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 20 desta lei. a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: I estiverem compativeis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei: II tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património público: e IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais. estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único Considera-se projeto em andamento. para os efeitos desta Lei. aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentaria de 2021. cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021 I A (0 CAPIII I O XIII NI O DA MARGEM Dl 1 XPANSM DAS DESPESAS OBRICIA fORANS DE VARAI! R CONI1NUADO 11 Rua N itmlabi NOV f 1:1 PVCiintântigilket; CE ,ite 6,48~ J õlEl /52MOLI 116 I loolisrful Kim mu por, tes 1 k anos (34) 311173-8010 ?,-8114 • • Prefeitura Municipal de Natalândia • MG Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 Art. 44. A compensação a que alude o § 20 do artigo 17 da I.ei Complementar Federal n.° 101, de 2000. quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no ãmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. § 1° A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o capta deste artigo será formada. exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de receita, proveniente da elevação de aliquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 2D Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da margem de expansão a que alude o capta deste artigo. CAPITULO XIV DA DEFLNIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 45. Para os fins do disposto no parágrafo 3 0 do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.° 8.666, de 1993. nos casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. -,;;, 1 0 Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n." 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo Municipio para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no capta deste artigo. § 20 Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam consideradas irrelevantes nos termos do disposto no capta deste artigo. as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.° 101. de 2000. CAPITULO XV DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relati o ao 4:xereteio ceiro de. 2021 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento Parágrafo único. O princípio da transparencin implica. alCin da obser‘.incia do princípio eonsutucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o dono ai.esso dos munícipes as informações relativas ao orçamento. Art 47 Será assegillada ao v.Idadrill a plifia.1111100 lia% audiências platillCaN riam .56£1 (e*o fkliFi n.58 000 ni I pfedeitwaoseilfligaricha 'nu auv (31) 34175-1010 7 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 1 elaboração proposta orçamentária de 2021. mediante regular processo de consulta: e 11 - avaliação das metas fiscais. conforme definido no artigo 9'. §, 4". da Lei Complementar Federal n.° 101. de 2000. ocasião em que o Poder Executivo demonstrara o comportamento das metas previstas nesta Lei. CAPITULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. As categorias de programação. aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas. justificadamente, para atender ás necessidades de execução. desde que verificada a inviabilidade técnica. operacional ou económica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As modificações a que se refere o capta deste artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência dc recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n.° 4.320. de 1964, e da Constituição Federal. * 1' A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2° Em função do principio da continuidade, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da média do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a proposta orçamentária. § 3ü Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. quando for o caso. Art. 50. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2°. da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. utilizando Oti recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n," 4.320. de I 964. Art. 51 A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo preservar o equilibrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilitar as estimativas da LOA as necessidades de execução. Nua Notando, 560 Cønlro 1 MG CEP 38 6b .OQO CNPJ 01 593 15710001 78 I protaituraGnatala v br 1 Fones (38) 36754010 / 387841 Prefeitura Municipal de Natalândia • MG "Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 201712020 r3 12 Os procedimentos de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada deverão observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro. § 22 Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem recursos vinculddos sem cobertura financeira em recursos ordinários. § 39 Os procedimentos de alteração de fonte recurso deverão demonstrar, por meio de parecer cientifico ou registro parametrizado em sistema de informática, as modificações quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa. § 49 Todos os atos relacionados à alteração de fonte de recurso serão efetivados por decreto do Prefeito Municipal, os quais serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais através do Sistema informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). Art 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do parágrafo 82 do artigo 166 da Constituição da República. Art. 53 Ao projeto de lei orçamentária anual de 2021 não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega de bem ou serviço. Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2°. da Constituição Federal, e no artigo 4'. parágrafos 10, 20 e 3° da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. integram a presente Lei anexos consubstanciados por quadros e demonstrativos especificados no Sumário apenso ao presente Diploma Legal. Art. 55. As metas fiscais fixadas neste projeto de lei poderão ser atualizada no momento de envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021. Art 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natalándia. 6 de julho de 2020; 24" drt Instalação do Município. GERALDÇJCELA GOM Prefeito a Aliglant" Nft ridralkg; - CEP 38 6b8 CNP.' 01 593 75210001 16 li iodara tohoadie mg gov br 1 Fonas (38) 3675.8010/ 6754164