br-locleg corpus explorer

← Natalândia (MG)

norma nº 414/2020

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id547

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" Gestão 2017/2020 
fa- - - - -- - - ------bm N° 414, DE 6 DE JULHO DE 2020 
1
No (aCt 4 , ,.'" ''',. 4 * P, ry, .1 r-fri: 
Por atuo Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Devendo se ; f etw,:w em 
/ ''' / j.;,,0 Orçamentária Anual do exercício de 2021 e dá 
outras providências. 
ASSINAWRA 
CPF: 4 "5 '''' • ,f, 7:-.. r . CV4C; 4Iz:,7 
111.440mmuM441. 4•414,44,40444,444441,441141.1~............." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA. Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III, da Lei Orgânica do Município. ia/ saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165. 2'. da 
Constituição Federal, no artigo 158 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4° da Lei 
Complementar Federal n." 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentaria Anual de 2021 do Município de Natalândia, compreendendo: 
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
11 - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual: 
111 - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários: 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município: 
V equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho: 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos wsultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
-- condições e exigências para transferèncias de rCe IN Is a entidades publicas e 
pri adas: 
IX autorização pa 
entes da federação; 
Município auxiliar custeio de despesas atranndas a outros
X paráinetros para a elabonição da programação financeira e do cronogrania 
merKal de desembolso: 
c.Npj 01 
Rua Nakil!cio. 580 • Cet-tm Mirai*? CEP 38.658-000 593 752 1-76 prefornmeepnatgodandoe tiv gol Fonés (38) 3175-10,0, 3675-8164 
continuado: 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG1
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
XI — definição de critérios para início de novos projetos; 
XII -- o aprovei ento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
XIII — definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIV — incentivo à participação popular; e 
XV — disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art, 2° Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal. as 
Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2021 encontram-se 
relacionadas no Anexo de Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, constante desta 
Lei. 
§ 1° Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades 
estabelecidas na forma do capuz deste artigo. 
§ 2° O Projeto de Lei Orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância 
das prioridades e metas estabelecidas na forma do capuz deste artigo. 
§ 3° As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercicio 
financeiro de 2021 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e 
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
Art. 3° Serão assegurados recursos, na proposta orçamentária da Câmara Municipal 
para o exercício de 2021, para o custeio parcial da assistência à saúde do servidor ativo e ou inativo 
e dos Vereadores e de seus dependentes, na forma da lei. 
CAPÍTULO III 
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 
Art. 4° As categorias de prognimação de que trata esta Lei serão identificadas por 
órgão, unidade, subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, 
operações especiais, categoria económica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
Rua Na tico, 560- Centro - Nstakencite/MG - CEP 38558-000 CNPJ 01 593 752/0001-75 preleituraUnstelendai ing gov tu.I Fones (38) 36754010 / 3675-8164 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
de acordo com as codificações da Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento. Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial sTrwsol: n.° 163, de 4 de maio 
de 2001 e alterações posteriores. 
Art. 5' Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a 
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme o disposto no artigo 15 da Lei Federal n " 
4.320. de 17 de março de 1964. 
Art. 60 Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão 
a programação dos Poderes do Município, seus fundos. órgãos, autarquias, fundações, empresas 
publicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que mecham recursos do Tesouro Municipal. 
Art. 7' O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - texto da Lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 20 e 22 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 
111- quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5
0
da Lei Complementar 
Federal n.° 101. de 2000; e 
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165. § 11. da 
Constituição Federal, na forma definida nesta Lei. 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no capta deste artigo, os seguintes demonstrativos: 
1 - demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2'. IV. da Lei 
Complementar Federal n.° 101, de 2000; 
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento 
do ensino e na educação básica, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição 
federal e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 
111 demonstrativo dos recursos a serem aplicados no Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb; 
CNP.1 01 593 7 
Rira 1V8l8fico, 560 - Centro Natal ndialik1G CEP 38 6.58-000 210007-76 1 prelesturaGnali1andia.mp.povbr FOnat" (38) 31754010, 367 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso t
o 2
coom o bem comum" 
Gestão 
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de 
saúde. para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 
200o: 
artigo 
V demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no 
69 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000; e 
VI - demonstrativo das receitas e despesas por fonte de recursos. 
An. IP' A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021, projetadas ao exercício a 
que se refere. 
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa das receitas, 
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de 
outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 900 Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério 
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da 
corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder 
Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de 
Natalândia, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no capta deste artigo, os estudos e 
estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias 
de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 10. O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta do Poder 
Executivo encaminharão à Secretaria Municipal da Fazenda, até 15 de julho de 2020. suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao artigo 100 da 
Constituição Federal. 
§ I' Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município. 
4 
Rua Natalício, 560 - Centro - Natellinclie/W - CEP $8.658-000 CNPJ. 01.593 752/0001-76 I prefelture(.,natelandlerng.gov.br Fones: (38) 3875-8010 13675-8184 
Prefeitura Municipal de Natalândia a MG 
Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
§ 2° Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão 
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reservas específicas para 
atendimento de programação decorrentes de emendas parlamentares individuais. 
Parágrafo único — Os valores das reservas previstas neste artigo serão equivalentes, 
respectivamente. ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2020, calculado 
nos termos do § 9° do artigo 137 da Lei Orgânica do Município. 
Seção I 
Das Diretrizes Específicas para o Orçamento de Investimento 
Art. 14. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5°, II, da 
Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 
1 — gerados pela empresa; 
11 — oriundos de transferências do Município; 
III — oriundos de operações de crédito internas e externas; e 
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos I, II e III deste artigo. 
Seção!! 
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal 
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna eiou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1° Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários ao 
pagamento da dívida de curto e longo prazo. 
§ 2° O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas 
na Resolução n.° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
5 
Rue Natalício, 560 - Centro - Naleléndia/MG - CEP 38.658-000 CA1PJ: 01 593.752/0001-761preteiture(pnatalandie.n.gov.br Fones: (38) 3675-80 / 3675-8164 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG1
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 201712020 
Ari 16 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com 
tninni/.tçtu. iuros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. 
Ari 17 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de credito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estahelectdas na Lei omplementar Federal n. 101., de 1000. e na Resolução n.° 43. de 21 de 
delembro de 2001, do Senado Federal. 
Ari 18 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações ik crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no 
artigo 38, da Lei Complementar n.° 101, de 2000, e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução re 43, de 2001, do Senado Federal, 
Seção III 
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Res de Contingência 
An. 10 A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída por 
recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a 2% (dois por cento) da 
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021. destinada ao atendimento de 
passivos contingentes. outros riscos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. 
CAPITULO IV 
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 
Seção 1 
Ou Disposições sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer 
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de 
estrutura de carreiras c administrativa, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, desde que observado o disposto nos artigos 15. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.° 101, 
de 2000. 
§ 10 Além de observar as normas previstas no caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.* 101, de 2000. 
§ 2" Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 
da Lei Complementar Federal n." 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
parágrafos 3° e 4
0
do artigo 169 da Constituição Federal. 
CNPJ. 
Rua Natalício. 560- Centro - Nataiandia/MG - CEP 38.658-000 01.593 75210001-76 I prefenura@natelandia.mg.gover 1 Fones- (a) 3675-8010 3675-8164 
6 
Prefeitura Municipal de Natalândia MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
§ 3° O conceito da terminologia despesa total com pessoal refere ás despesas do ente 
da federação. no caso do Município de Natalândia (Poder Executivo e Poder Legislativo), nos 
termos do disposto no caput do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. 
§ 4° Havendo o extrapolamento do índice da despesa total com pessoal (limite 
prudencial ou limite legal do Município), apurar-se-à qual dos Poderes do Município deu causa à 
superação do respectivo limite para todos os efeitos, notadamente para aqueles previstos na Lei 
Complementar Federal a.° 101, de 2000. 
Art. 21. Visando repor as vacâncias a que se refere o inciso IV do artigo 8° da Lei 
Completnentar Federal tf 173, de 27 de maio de 2020, poderá o Poder Público Municipal realizar 
concurso público etou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2021. 
Seção 11 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 22. Se durante o exercício de 2021 a despesa total de pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, a realização 
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejem situações emergencials de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no capta deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva 
competência do Prefeito e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do 
Presidente da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO 
Art. 23. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre 
as quais: 
1 - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; 
II aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização. cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
CNP..1 01 593 
Rue Netaricro, 56O- Conta) Natelendta/MG - CEP 38 658-000 752/0001-76 prefetturn nataiandis mg gov br Fones (38) 3675-80 3675- 64 
Prefei
tura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
111 - aperfeiçoamento dos procedimentos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e procedimentos, objetivando a modernização, a padronização 
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e 
IV aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração à legislação tributária 
Art. 24. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 desta Lei levará em 
consideração. adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária observada a 
capacidade económica do contribuinte, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
11 - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
111 - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
ISSQN: 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter vivos de 
Bem Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI; 
VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; 
VIII - revisão das isenções sobre tributos municipais para manter o interesse público 
e a justiça fiscal; 
IX - Instituição, por lei específica. da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança; 
X - Instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações 
legais, daqueles já instituídos; e 
XI - instituição de novo e atualizado Código Tributário Municipal. 
Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar 
Federal n.° 101, de 2000, notadamente: 
CNPJ: 
Rua Nefando, 560 - Centro - Natat4ndfaIMG - CEP 38.658-000 01.593 752/0001-76 1prelerture@natatendia.mg gov.br f Fones: (38) 3675-801813675-8164 
4 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 1
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 201712020 
1 — possuir estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos 2 (dois) seguintes; 
II — guardar compatibilidade e atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
respectiva; 
111 — possuir demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimam a de receita da lei orçamentária, na forma do disposto no artigo 12 da Lei Complementar 
Federal n.' 101, de 2000, e de que não afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
IV — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no 
inciso I deste artigo. por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas. 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; e 
V — estar em conformidade e atender os princípios da gestão pública, dentre eles o da 
Legalidade. da Responsabilidade Fiscal que compreende, dentre outros, vedação â renúncia 
indevida de receita, vedação à geração de déficit, equilíbrio fiscal e planejamento orçamentário e. 
observar, ainda, o Princípio da Harmonia e Separação dos Poderes. 
Parágrafo único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido. concessão de isenção em caráter não geral, alteração de ali quota ou modificação de base 
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em 
trarnitação na Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
An. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir urna trajetória 
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas 
Fiscais, constante nesta Lei. 
Art. 28. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício 2021 deverão estar acompanhados dos documentos previstos nos 
artigos 14 e 16 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, atendido o disposto no artigo 23 
desta Lei. 
Art. 29. As estratégias para busca e manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
CNPJ. 01 593 
Rue Natalício, 560- Centro - Nalaláncha/MG - CEP 38.658-000 75210001-76 1prefettioa@nateienclia.mg.gov br l Fones: (38) 3875-8010 13675-8164 
Prefeitura Municipal de Nata ândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 201712020 
I - para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos artigos 21 c 22 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; e 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em divida ativa. 
11 - para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer 
compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores; e 
c) redução de horas extras, otimização das despesas com cargos comissionados e 
outros ajustes na despesa total com Pessoal e Encargos Sociais. 
CAPÍTULO VII 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no capuz do 
artigo 9
0
e no inciso II do parágrafo 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal n.° 101. de 
2000. os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho 
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras. 
§ I° Excluem-se do disposto no capto deste artigo as despesas que constituam 
obrigação constitucional e legal c as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 
§ r O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no 
rapta deste artigo. 
CAPITULO VIII 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVAL AÇÃO ios 
RESUI DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RI( URSOS DOS OR4 \MI\IOS 
Ari 31 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos progran as de governo. 
dos ree 
CNP 
An 32 Além de observar ais demais diretrizes estabelecidas 3 al0C303 
na 1 ci Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectis a execução, 
Nafahcso. NataMindia.10 - CE P 366 
76 i preMturnafia mia mo gow 6,1 Fones (31) O / 36754164 
10 
4 
Prefeitura Municipal de Natalândia MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de 
goxerno 
§ 1° A Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo 
qui as ações governamentais que não contribuirera para a realização de um programa especifico 
deverão ser agregadas nos Programas de Apoio às Políticas Públicas. 
§ 20 Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno. 
§ 3° O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reardenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
CAPíTULO IX 
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 
Art. 33. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que 
sejam destinadas às: 
1 - entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma ratuita, nas áreas 
de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
11 - entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e 
111 - entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá atender às exigências previstas na Lei Federal n.° 13.019, de 31 
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n." 13.024, de 14 de dezembro de 2015, regulamentadas 
pelo Decreto Federal n." 8.726, de 27 de abril de 2016. 
Art. 34. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas eiou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
1 voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde. cultura, assistência social. 
agropecuária. proteção ao meio ambiente, esportes, lazer e pesquisa cientifica; e/ou 
CNPJ 01 593 7
Rue Narenclo, 560 Centro - Natatendiall4G - CEP 38 658-000 52/0001-76 1 preletlutennatelandiaing gov br I Fones (38) 367$-801 3675-8164 
ti 
P 111~ 11111~11111~~ 
4 
Prefeitura Municipa 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
II - awciações de representação de municípios ou consórcios intermunicipais, desde 
qtx, estes ulnmos sejam constituídos exclusivarnente por entes públicos, legalmente instituídos e 
signatanos de contrato de gestão com a administração pública municipal que participem da 
es...scução de programas municipais. 
Paragnifo único. Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, as 
entidades publicas e ou privadas sem fins lucrativos deverão atender as exigências previstas na Lei 
Federal n. 13.019. de 2014 e na legislação posterior. 
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei especifica. no âmbito do Município. que sejam destinadas aos programas de 
desenvolvimento industrial. 
de Natalândia • MG1
Art, 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências 
do artigo 25 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. 
An. 37. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção. a 
qualquer titulo. submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de xerificar o 
cwriprunento dos objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 38. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 34 desta 
Lei deserão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo 
ser obsersadas. na elaboração de tais instrumentos, as exigências do artigo 116 da Lei Federal ri,' 
8.666. de 21 de junho de 1993 e na Lei Federal n.° 13.019. de 2014, alterada pela Lei Federal 
13.024. de 14 de dezembro de 2015. regulamentadas pelo Decreto Federal n 8,726, de 27 de abril 
de 2016. 
§ 1° Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de 
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2° F. vedada a celebração de Termo de Parceria. Termo de Fomento ou Acordos de 
Cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência dc trunsferência 
feita anteriormente. 
§3U Fxce uarn-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o coma 
deste artigo os caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do Prognumi Dinheiro Direto na Uscola PUDE 
Art 39. E vedada a destinaçao. na 1 ei Orçamentária c em seus crednos adicionais. 
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às 
exigências do artigo 26 da 1 e Complementar 1 ederal n." 101, de 2000, e sejam obsersadas as 
CNPa 01 
Rua Natahco, 6O. Cøiitru NattHandia/MG -Uf P 38 658-000 75210001 76 1 peele4ur1elna1.1andui mg gov bt I Fones (38) 3675-8010 3675-8164 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
condições definidas na Lei Federal n.n 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal n." 13.024, dc 14 
de dezembro de 2015. regulamentadas pelo Decreto Federal n.° 8.726, de 27 de abril de 2016. 
Parágrafo único. As normas previstas no capta deste artigo não se aplicam à ajuda a 
pessoas isicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde -SUS. 
An. 40. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para os órgãos de sua administração indireta e para a Câmara Municipal, fica 
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão 
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o 
artigo 167. VI. da Constituição Federal. 
CAPÍTULO X 
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE 
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO 
Art. 4L É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes 
da federação. ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida de aprovação do plano de trabalho e da celebração de termo de parceria_ termo de 
fomento ou acordos de cooperação. 
CAPÍTULO XI 
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO 
Art. 42. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, ate 30 trinta) dias apos a 
publicação dos orçamentos de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e 
o cronograrna mensal dc desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8' e 13 da 1 ei 
Complementar Federal n.° 101, dc 2000. 
§ 1° Para atender ao disposto no caput deste artigo, os órgãos da administrução 
indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de planejamento 
do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação dos momentos de 2021, os seguintes 
demonstrativos￾11141* Nfdhn, 500 (;Onfm NolauntliaMt; :01 ti.56-tkk) 
O " "J uov bi 11 unau (li) 3075.40 10, 36734164 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
- as metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar Federal o.' 101, de 2000; 
II - a programação financeira das despesas. nos termos do artigo 80 da Lei 
Compl mentar Federal n.' 101. de 2000; e 
III o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8° da Lei Complementar Federal ri.° 101, de 2000. 
§ 20 O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do 
Município, se houver. até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos de 2021. 
§ 3° A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o 
coma deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei. 
CAPÍTULO XII 
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INICIO DE NOVOS PROJETOS 
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas definidas nos termos do artigo 
20 desta lei. a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: 
I estiverem compativeis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei: 
II tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do património 
público: e 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais. 
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único Considera-se projeto em andamento. para os efeitos desta Lei. 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentaria de 2021. 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021 
I A (0 
CAPIII I O XIII 
NI O DA MARGEM Dl 1 XPANSM DAS DESPESAS OBRICIA fORANS 
DE VARAI! R CONI1NUADO 
11 
Rua N itmlabi NOV f 1:1 PVCiintântigilket; CE ,ite 6,48~ 
J õlEl /52MOLI 116 I loolisrful Kim mu por, tes 1 k anos (34) 311173-8010 ?,-8114 
• 
• 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
Art. 44. A compensação a que alude o § 20 do artigo 17 da I.ei Complementar 
Federal n.° 101, de 2000. quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, no ãmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da respectiva margem de expansão, devidamente demonstrada no Anexo de Metas 
Fiscais desta Lei. 
§ 1° A fonte de recursos da margem de expansão de que trata o capta deste artigo 
será formada. exclusivamente, por redução permanente de despesa ou por aumento permanente de 
receita, proveniente da elevação de aliquotas. ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
§ 2D Cada Poder manterá controle rigoroso sobre os valores já aproveitados da 
margem de expansão a que alude o capta deste artigo. 
CAPITULO XIV 
DA DEFLNIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES 
Art. 45. Para os fins do disposto no parágrafo 3
0
do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n.° 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor anual não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n.° 8.666, de 1993. nos 
casos de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente. 
-,;;, 1 0 Os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 
da Lei n." 8.666, de 1993, deverão ser atualizados com base no índice oficial adotado pelo 
Municipio para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista no capta deste artigo. 
§ 20 Não se aplicam aos atos, incluídos os projetos de lei, cujas despesas sejam 
consideradas irrelevantes nos termos do disposto no capta deste artigo. as exigências contidas nos 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.° 101. de 2000. 
CAPITULO XV 
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relati o ao 4:xereteio 
ceiro de. 2021 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento 
Parágrafo único. O princípio da transparencin implica. alCin da obser‘.incia do 
princípio eonsutucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o dono 
ai.esso dos munícipes as informações relativas ao orçamento. 
Art 47 Será assegillada ao v.Idadrill a plifia.1111100 lia% audiências platillCaN riam 
.56£1 (e*o fkliFi n.58 000 ni I pfedeitwaoseilfligaricha 'nu auv (31) 34175-1010 7 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 2017/2020 
1 elaboração proposta orçamentária de 2021. mediante regular processo de 
consulta: e 
11 - avaliação das metas fiscais. conforme definido no artigo 9'. §, 4". da Lei 
Complementar Federal n.° 101. de 2000. ocasião em que o Poder Executivo demonstrara o 
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
CAPITULO XVI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. As categorias de programação. aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas. justificadamente, para atender ás necessidades de 
execução. desde que verificada a inviabilidade técnica. operacional ou económica da execução do 
crédito, por meio de decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. As modificações a que se refere o capta deste artigo também 
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência dc recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da 
Lei Federal n.° 4.320. de 1964, e da Constituição Federal. 
* 1' A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura 
de créditos adicionais suplementares. 
§ 2° Em função do principio da continuidade, o limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares não poderá ser inferior ou superior em mais de 5% (cinco por cento) da média 
do percentual observado nos 3 (três) exercícios anteriores àquele em que se elabora a proposta 
orçamentária. 
§ 3ü Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos. quando for o caso. 
Art. 50. A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no 
artigo 167, § 2°. da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. 
utilizando Oti recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n," 4.320. de I 964. 
Art. 51 A programação orçamentária por fonte de recurso tem como objetivo preservar o 
equilibrio das contas públicas municipais, podendo ser modificada para compatibilitar as estimativas da 
LOA as necessidades de execução. 
Nua Notando, 560 Cønlro 1 MG CEP 38 6b .OQO
CNPJ 01 593 15710001 78 I protaituraGnatala v br 1 Fones (38) 36754010 / 387841 
Prefeitura Municipal de Natalândia • MG 
"Honestidade e compromisso com o bem comum" 
Gestão 201712020 
r3 12 Os procedimentos de alteração de fonte de recurso de natureza vinculada deverão 
observar os fundamentos da legislação de regência e a garantia de equilíbrio financeiro. 
§ 22 Ficam vedadas as reprogramações por fonte de recurso que transformem recursos 
vinculddos sem cobertura financeira em recursos ordinários. 
§ 39 Os procedimentos de alteração de fonte recurso deverão demonstrar, por meio de 
parecer cientifico ou registro parametrizado em sistema de informática, as modificações 
quantitativamente equivalentes entre as fontes nas programações de receita e de despesa. 
§ 49 Todos os atos relacionados à alteração de fonte de recurso serão efetivados por 
decreto do Prefeito Municipal, os quais serão enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
através do Sistema informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). 
Art 52. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes 
ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e 
especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do parágrafo 82 do artigo 166 da 
Constituição da República. 
Art. 53 Ao projeto de lei orçamentária anual de 2021 não poderão ser apresentadas 
emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de 
parcela do contrato de entrega de bem ou serviço. 
Art. 54. Em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2°. da Constituição 
Federal, e no artigo 4'. parágrafos 10, 20 e 3° da Lei Complementar Federal n.° 101, de 2000. 
integram a presente Lei anexos consubstanciados por quadros e demonstrativos especificados no 
Sumário apenso ao presente Diploma Legal. 
Art. 55. As metas fiscais fixadas neste projeto de lei poderão ser atualizada no 
momento de envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021. 
Art 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Natalándia. 6 de julho de 2020; 24" drt Instalação do Município. 
GERALDÇJCELA GOM 
Prefeito 
a Aliglant" Nft ridralkg; - CEP 38 6b8 
CNP.' 01 593 75210001 16 li iodara tohoadie mg gov br 1 Fonas (38) 3675.8010/ 6754164 

open original →